“Regulamenta o “Programa Conciliar”, criado pela Portaria Conjunta nº 001/2007, e institui o Núcleo de Conciliação.”
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 3.401, de 02.02.2007, fl. 24.
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“Regulamenta o “Programa Conciliar”, criado pela Portaria Conjunta nº 001/2007, e institui o Núcleo de Conciliação.”