01/2007-Provimentos-COMAG “Regulamenta o “Programa Conciliar”, criado pela Portaria Conjunta nº 001/2007, e institui o Núcleo de Conciliação.” Origem: COMAG Publicação: DJE nº 3.401, de 02.02.2007, fl. 24. Visulizar na íntegra: