01/2006-Provimentos-COMAG

  • “Estabelece critérios objetivos para a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Acre.” – REVOGADO

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 3.197, de 28.03.2006, fl. 04.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020