“Estabelece critérios objetivos para a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Acre.” – REVOGADO
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Estabelece critérios objetivos para a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Acre.” – REVOGADO