01/2002-Provimentos-COMAG

  • “Dispõe sobre a criação da Central de Execução de Penas Alternativas – CEPAL, na Comarca de Rio Branco e dá outras providências.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 2.181, de 21.1.2002, fls. 02-03.
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“Dispõe sobre a criação da Central de Execução de Penas Alternativas – CEPAL, na Comarca de Rio Branco e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC