01/1999-Emendas Regimentais

  • “O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DOE nº 1.696, de 20.01.2000, fl. 1.
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“O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC