“Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a gestão de precatórios e dá outras providências.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.968, de 13.12.2021, p. 174-178.
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“Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a gestão de precatórios e dá outras providências.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC