Regime de Custas

Custas Judiciais

REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS

Descrição

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Tabela de Custas Judiciais – Ano 2018 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2017 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2016 Baixar
Provimento COGER nº 02/2016
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
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Portaria PRESI nº 1.261/2015
Porte e Remessa
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Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2015 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2014 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2013 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2012 Baixar
Lei Estadual nº 1.422/2011
Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário
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Manual de Cálculo da Justiça Estadual – 2ª Edição Baixar
Provimento COGER nº 19/1997
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
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Emolumentos

TABELAS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Descrição
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Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2018 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2017 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2016 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais Privatizados – Ano 2015 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais Privatizados – Ano 2014 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais Privatizados – Ano 2013 PDF
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais Privatizados – Ano 2012 PDF