Presença em Plenário – Atas de julgamentos

 

  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
1 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 1ª Sessão Ordinária – 13.02.2019  PDF
2 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 2ª Sessão Ordinária – 20.02.2019 PDF
3 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 3ª Sessão Ordinária – 27.02.2019 PDF
4 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 5ª Sessão Ordinária – 20.03.2019 PDF
5 Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 6ª Sessão Ordinária – 27.03.2019 PDF
6 Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 7ª Sessão Ordinária – 10.04.2019 PDF
7 Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 8ª Sessão Ordinária – 17.04.2019 PDF
8 Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 9ª Sessão Ordinária – 24.04.2019 PDF
9 Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 10ª Sessão Ordinária – 08.05.2019 PDF
10 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 11ª Sessão Ordinária – 15.05.2019 PDF
11  Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 12ª Sessão Ordinária – 29.05.2019 PDF
12 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 14ª Sessão Ordinária – 19.06.2019 PDF
13 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 15ª Sessão Ordinária – 26.06.2019 PDF
14 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 16ª Sessão Ordinária – 10.07.2019 PDF
15 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 17ª Sessão Ordinária – 17.07.2019 PDF
16 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 18ª Sessão Ordinária – 31.07.2019  PDF
17 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 19ª Sessão Ordinária – 14.08.2019  PDF
18 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 22ª Sessão Ordinária – 11.09.2019  PDF
19 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 24ª Sessão Ordinária – 25.09.2019 PDF
20 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 25ª Sessão Ordinária -09.10.2019   PDF
21 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 27ª Sessão Ordinária – 30.10.2019  PDF
22 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 28ª Sessão Ordinária – 13.11.2019  PDF
23 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 29ª Sessão Ordinária – 20.11.2019 PDF

 

Observação: 

 

Sessões canceladas em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC).  4ª, 13ª, 20ª, 21ª, 23ª e 26ª
Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 03.04.2019  PDF
2 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 2ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019  PDF
3 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 05.06.2019  PDF
4 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019  PDF
5 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 5ª Sessão Extraordinária – 07.08.2019  PDF
6 Tribunal Pleno Jurisdicional Ata da 6ª Sessão Extraordinária – 04.09.2019  PDF
Tribunal Pleno Jurisdicional  Ata da 8ª Sessão Extraordinária – 04.12.2019  PDF
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF

 

Observação: 

 

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC).  7ª
1 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 1ª Sessão Ordinária – 03.04.2019  PDF
2 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 2ª Sessão Ordinária – 05.06.2019  PDF
3 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 3ª Sessão Ordinária – 07.08.2019  PDF
4 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 4ª Sessão Ordinária – 04.09.2019  PDF

 

Observação: 

 

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 7º, caput, do RITJ/AC).  5ª
1 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 30.01.2019  PDF
2 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 2ª Sessão Extraordinária – 27.03.2019  PDF
3 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 24.04.2019  PDF
4 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019  PDF
5 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 5ª Sessão Extraordinária – 08.07.2019  PDF
6 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 6ª Sessão Extraordinária – 17.07.2019  PDF
7 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 7ª Sessão Extraordinária – 14.08.2019  PDF
8 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 8ª Sessão Extraordinária – 25.09.2019  PDF
 9 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 9ª Sessão Extraordinária – 16.10.2019  PDF
10 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 10ª Sessão Extraordinária – 18.10.2019  PDF
11  Tribunal Pleno Administrativo Ata da 11ª Sessão Extraordinária –  13.11.2019  PDF
12 Tribunal Pleno Administrativo Ata da 12ª Sessão Extraordinária – 28.11.2019  PDF
       
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
1 Primeira Câmara Cível  Ata da 1ª Sessão Ordinária – 11.02.2019 PDF
Primeira Câmara Cível  Ata da 2ª Sessão Ordinária – 18.02.2019 PDF
3 Primeira Câmara Cível  Ata da 4ª Sessão Ordinária – 11.03.2019 PDF
4 Primeira Câmara Cível  Ata da 5ª Sessão Ordinária – 18.03.2019 PDF
5 Primeira Câmara Cível  Ata da 6ª Sessão Ordinária – 25.03.2019 PDF
Primeira Câmara Cível  Ata da 7ª Sessão Ordinária – 01.04.2019 PDF
7 Primeira Câmara Cível  Ata da 8ª Sessão Ordinária – 08.04.2019 PDF
Primeira Câmara Cível  Ata da 9ª Sessão Ordinária – 15.04.2019 PDF
Primeira Câmara Cível  Ata da 10ª Sessão Ordinária – 22.04.2019 PDF
10  Primeira Câmara Cível  Ata da 11ª Sessão Ordinária – 29.04.2019 PDF
11  Primeira Câmara Cível  Ata da 12ª Sessão Ordinária – 06.05.2019 PDF
12 Primeira Câmara Cível  Ata da 13ª Sessão Ordinária – 13.05.2019 PDF
13  Primeira Câmara Cível  Ata da 14ª Sessão Ordinária – 20.05.2019 PDF
14 Primeira Câmara Cível  Ata da 15ª Sessão Ordinária – 27.05.2019 PDF
15 Primeira Câmara Cível  Ata da 16ª Sessão Ordinária – 03.06.2019 PDF
16 Primeira Câmara Cível  Ata da 17ª Sessão Ordinária – 10.06.2019 PDF
17 Primeira Câmara Cível  Ata da 18ª Sessão Ordinária – 17.06.2019 PDF
18 Primeira Câmara Cível  Ata da 19ª Sessão Ordinária – 24.06.2019 PDF
19 Primeira Câmara Cível  Ata da 20ª Sessão Ordinária – 01.07.2019 PDF
20 Primeira Câmara Cível  Ata da 21ª Sessão Ordinária – 08.07.2019 PDF
21  Primeira Câmara Cível  Ata da 22ª Sessão Ordinária – 15.07.2019 PDF
22 Primeira Câmara Cível  Ata da 23ª Sessão Ordinária – 22.07.2019 PDF
23 Primeira Câmara Cível  Ata da 24ª Sessão Ordinária – 29.07.2019 PDF
24  Primeira Câmara Cível  Ata da 25ª Sessão Ordinária – 05.08.2019 PDF
25  Primeira Câmara Cível  Ata da 26ª Sessão Ordinária – 12.08.2019 PDF
26  Primeira Câmara Cível  Ata da 27ª Sessão Ordinária – 19.08.2019 PDF
27 Primeira Câmara Cível  Ata da 28ª Sessão Ordinária – 29.08.2019 PDF
28 Primeira Câmara Cível  Ata da 29ª Sessão Ordinária – 05.09.2019 PDF
29 Primeira Câmara Cível  Ata da 30ª Sessão Ordinária – 12.09.2019 PDF
30 Primeira Câmara Cível  Ata da 31ª Sessão Ordinária – 19.09.2019 PDF
31 Primeira Câmara Cível  Ata da 32ª Sessão Ordinária – 26.09.2019 PDF
32 Primeira Câmara Cível  Ata da 33ª Sessão Ordinária – 08.10.2019 PDF
33 Primeira Câmara Cível  Ata da 34ª Sessão Ordinária – 10.10.2019 PDF
34 Primeira Câmara Cível  Ata da 35ª Sessão Ordinária – 07.10.2019 PDF
35 Primeira Câmara Cível  Ata da 36ª Sessão Ordinária – 24.10.2019 PDF
36 Primeira Câmara Cível Ata da 37ª Sessão Ordinária – 31.10.2019 PDF
37 Primeira Câmara Cível Ata da 39ª Sessão Ordinária – 14.11.2019 PDF
38 Primeira Câmara Cível Ata da 40ª Sessão Ordinária – 21.11.2019 PDF
39 Primeira Câmara Cível Ata da 41ª Sessão Ordinária – 28.11.2019 PDF
 

Observação: 

 

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 8º, caput, do RITJ/AC).  3ª e 38ª
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
1 Segunda Câmara Cível Ata da 2ª Sessão Ordinária – 12.02.2019 PDF
2 Segunda Câmara Cível Ata da 3ª Sessão Ordinária – 19.02.2019 PDF
3 Segunda Câmara Cível Ata da 4ª Sessão Ordinária – 26.02.2019 PDF
4 Segunda Câmara Cível Ata da 5ª Sessão Ordinária – 19.03.2019 PDF
5 Segunda Câmara Cível Ata da 6ª Sessão Ordinária – 26.03.2019 PDF
6 Segunda Câmara Cível Ata da 7ª Sessão Ordinária – 02.04.2019 PDF
7 Segunda Câmara Cível Ata da 8ª Sessão Ordinária – 09.04.2019 PDF
8 Segunda Câmara Cível Ata da 9ª Sessão Ordinária – 16.04.2019 PDF
9 Segunda Câmara Cível Ata da 10ª Sessão Ordinária – 23.04.2019 PDF
10 Segunda Câmara Cível Ata da 11ª Sessão Ordinária – 30.04.2019 PDF
11 Segunda Câmara Cível Ata da 12ª Sessão Ordinária – 07.05.2019 PDF
12 Segunda Câmara Cível Ata da 13ª Sessão Ordinária – 14.05.2019 PDF
13 Segunda Câmara Cível Ata da 14ª Sessão Ordinária – 21.05.2019 PDF
14 Segunda Câmara Cível Ata da 15ª Sessão Ordinária – 28.05.2019 PDF
15 Segunda Câmara Cível Ata da 16ª Sessão Ordinária – 04.06.2019 PDF
16 Segunda Câmara Cível Ata da 17ª Sessão Ordinária – 11.06.2019 PDF
17 Segunda Câmara Cível Ata da 18ª Sessão Ordinária – 18.06.2019 PDF
18 Segunda Câmara Cível Ata da 19ª Sessão Ordinária – 25.06.2019 PDF
19 Segunda Câmara Cível Ata da 20ª Sessão Ordinária – 02.07.2019 PDF
20 Segunda Câmara Cível Ata da 21ª Sessão Ordinária – 11.07.2019 PDF
21 Segunda Câmara Cível Ata da 22ª Sessão Ordinária – 16.07.2019 PDF
22 Segunda Câmara Cível Ata da 23ª Sessão Ordinária – 23.07.2019 PDF
23 Segunda Câmara Cível Ata da 24ª Sessão Ordinária – 30.07.2019 PDF
24 Segunda Câmara Cível Ata da 25ª Sessão Ordinária – 08.08.2019 PDF
25 Segunda Câmara Cível Ata da 26ª Sessão Ordinária – 13.08.2019 PDF
26 Segunda Câmara Cível Ata da 27ª Sessão Ordinária – 27.08.2019 PDF
27 Segunda Câmara Cível Ata da 28ª Sessão Ordinária – 03.09.2019 PDF
28 Segunda Câmara Cível Ata da 29ª Sessão Ordinária – 10.09.2019 PDF
29 Segunda Câmara Cível Ata da 30ª Sessão Ordinária – 17.09.2019 PDF
30 Segunda Câmara Cível Ata da 31ª Sessão Ordinária – 24.09.2019 PDF
31 Segunda Câmara Cível Ata da 32ª Sessão Ordinária – 01.10.2019 PDF
32 Segunda Câmara Cível Ata da 33ª Sessão Ordinária – 08.10.2019 PDF
33 Segunda Câmara Cível Ata da 34ª Sessão Ordinária – 15.10.2019 PDF
34 Segunda Câmara Cível Ata da 35ª Sessão Ordinária – 22.10.2019 PDF
35 Segunda Câmara Cível Ata da 36ª Sessão Ordinária – 29.10.2019 PDF
36 Segunda Câmara Cível Ata da 37ª Sessão Ordinária – 05.11.2019 PDF
37 Segunda Câmara Cível Ata da 38ª Sessão Ordinária – 12.11.2019 PDF
38 Segunda Câmara Cível Ata da 39ª Sessão Ordinária – 19.11.2019 PDF
39 Segunda Câmara Cível Ata da 40ª Sessão Ordinária – 03.12.2019 PDF
40 Segunda Câmara Cível Ata da 41ª Sessão Ordinária – 10.12.2019 PDF

 

Observação: 

 

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado (Art. 8º, caput, do RITJ/AC).  1ª

 

ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF

1

Câmaras Cíveis Reunidas Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 22.05.2019 PDF

 2

Câmaras Cíveis Reunidas Ata da 4ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019 PDF

 

Observação: 

 

Sessão cancelada em razão da ausência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Colegiado.  1ª e 2ª
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
 1 Câmara Criminal Ata da 1ª Sessão Ordinária – 17.01.2019  PDF
 2  Câmara Criminal  Ata da 2ª Sessão Ordinária – 07.02.2019 PDF
 3 Câmara Criminal  Ata da 3 ª Sessão Ordinária – 14.02.2019 PDF
 4 Câmara Criminal  Ata da 4ª Sessão Ordinária – 21.02.2019 PDF
 5 Câmara Criminal  Ata da 5ª Sessão Ordinária – 14.03.2019 PDF
 6 Câmara Criminal  Ata da 6ª Sessão Ordinária – 28.03.2019 PDF
 7 Câmara Criminal  Ata da 7ª Sessão Ordinária – 04.04.2019 PDF
 8  Câmara Criminal  Ata da 8ª Sessão Ordinária – 11.04.2019 PDF
 9 Câmara Criminal  Ata da 9ª Sessão Ordinária – 07.05.2019 PDF
10  Câmara Criminal  Ata da 10ª Sessão Ordinária – 16.05.2019 PDF
11  Câmara Criminal  Ata da 11ª Sessão Ordinária – 30.05.2019 PDF
12  Câmara Criminal  Ata da 12ª Sessão Ordinária – 04.06.2019 PDF
13 Câmara Criminal  Ata da 13ª Sessão Ordinária – 18.06.2019 PDF
14 Câmara Criminal  Ata da 14ª Sessão Ordinária – 28.06.2019 PDF
15 Câmara Criminal  Ata da 15ª Sessão Ordinária – 09.07.2019 PDF
16 Câmara Criminal  Ata da 16ª Sessão Ordinária – 25.07.2019 PDF
17 Câmara Criminal  Ata da 17ª Sessão Ordinária – 01.08.2019 PDF
18 Câmara Criminal   Ata da 18ª Sessão Ordinária – 08.08.2019 PDF
19 Câmara Criminal  Ata da 19ª Sessão Ordinária – 12.08.2019 PDF
20 Câmara Criminal  Ata da 20ª Sessão Ordinária – 02.09.2019 PDF
21 Câmara Criminal  Ata da 21ª Sessão Ordinária – 13.09.2019 PDF
22  Câmara Criminal  Ata da 22ª Sessão Ordinária – 26.09.2019 PDF
23  Câmara Criminal  Ata da 23ª Sessão Ordinária – 01.10.2019 PDF
24 Câmara Criminal  Ata da 24ª Sessão Ordinária – 11.10.2019 PDF
25  Câmara Criminal  Ata da 25ª Sessão Ordinária – 17.10.2019 PDF
26  Câmara Criminal   Ata da 26ª Sessão Ordinária – 21.10.2019 PDF
27  Câmara Criminal   Ata da 27ª Sessão Ordinária – 31.10.2019 PDF
28 Câmara Criminal   Ata da 28ª Sessão Ordinária – 14.11.2019 PDF
29 Câmara Criminal   Ata da 29ª Sessão Ordinária – 05.12.2019 PDF
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
Câmara Criminal   Ata da 1ª Sessão Extraordinária – 03.07.2019 PDF
  ÓRGÃO JULGADOR Nº – SESSÃO – DATA PDF
1 Conselho da Justiça Estadual Ata da  PDF
       
       
       
Fonte: DITEC Atualizado em 19/12/2019