O Tribunal de Justiça entregou nesta terça-feira (11) à Assembléia Legislativa do Estado (Aleac) o anteprojeto de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores, bem como o anteprojeto de lei que trata da Reforma Administrativa do Poder Judiciário.
O documento foi entregue pelo desembargador-presidente Adair Longuini, acompanhado do desembargador Roberto Barros e pelos juízes Laudivon Nogueira, Marcelo Carvalho e Edinaldo Muniz. Representando o Sindicato de Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac), o servidor Isaac Ronalti também esteve presente na ocasião.
Eles visitaram a Assembleia na manhã de hoje e tiveram a oportunidade de se reunir com o deputado-presidente Elson Santiago e demais parlamentares da Casa.
Ao pedir o apoio dos parlamentares, Adair Longuini fez uma explanação sobre o PCCR e a Reforma Administrativa, destacando a construção compartilhada dos dois anteprojetos e a importância deles para o Judiciário. “Não há dúvidas de que esses projetos vão alterar profundamente a estrutura e a dinâmica do Judiciário Acreano, e para melhor”, enfatizou.
O desembargador-presidente disse que “a grande vantagem do PCCR é que, por ser inteligente, ele vai garantir a valorização dos servidores efetivos e a defesa do mérito dentro da instituição, ou seja, a promoção dos servidores por merecimento”.
Longuini defendeu também a necessidade de que seja efetivada o projeto de Reforma Administrativa. “Nossa estrutura foi sendo feita de forma amadorística ao longo dos anos. Por isso, procuramos a Fundação Getúlio Vargas, que conheceu toda a nossa estrutura e entrevistou 500 pessoas de dentro e de fora do Tribunal. O que estamos fazendo é dando um tom de administração privada, seguindo o exemplo bem-sucedido de diversas instituições públicas hoje no Brasil”, explicou.
Ele destacou ainda que a medida terá um impacto positivo na próxima administração do TJAC. “Isso vai facilitar muito o trabalho da próxima gestão. Se nosso Tribunal já é visto positivamente, tenho certeza absoluta que vamos avançar ainda mais”, finalizou.
O desembargador Roberto Barros considerou que o momento é propício para que “essas grandes mudanças aconteçam”. Ele também disse que tanto a implantação do PCRR quanto a Reforma Administrativa “irão proporcionar que o Judiciário Acreano alcance um maior nível de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos”.
Após a explanação, os deputados estaduais presentes elogiaram as propostas apresentadas pelo TJAC, à qual manifestam apoio, assumindo o compromisso de votar a matéria antes do recesso parlamentar de final de ano. A expectativa é que os dois anteprojetos de lei sejam apreciados pela Aleac até quarta-feira (12).
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