A Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) tem submetido à análise da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) diversos projetos de curso para fins de regulamentação, conforme exigência das Resoluções n.º 01 e 02/Enfam, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.
Só neste ano, mais dois cursos já foram autorizados. O primeiro, “Depoimento sem dano: uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais”, que tem como finalidade capacitar, mediante técnicas de coleta de testemunho, Juízes de Direito e demais profissionais que prestam atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência ou exploração sexual.
Além disso, por meio do curso será realizado treinamento prático com oficinas de entrevistas e avaliação simultânea da prática em sala de aula. O credenciamento foi publicado no Diário de Justiça, por meio da Portaria n.º 248/2009.
O segundo curso aprovado, “Gestão de Serventias Judiciais”, credenciado pela Portaria n.º 249/2009, é destinado aos Juízes de Direito Substitutos, com ênfase nos modelos de Gestão de Serventias Judiciais (casos de sucesso) aplicados em outros Tribunais. O objetivo é discutir os modelos atualmente em prática, confrontando-os com a experiência dos próprios alunos, buscando apontar como tais modelos podem ser aperfeiçoados com a adoção de técnicas trazidas de fora do ambiente jurídico.
Em 2008, a Esmac obteve o credenciamento de cinco cursos – “O Juiz e a Ética”, 50/2008; “Capacitação em Liderança”, portaria 58/2008; “Redação de Ementas Administrativas e Jurisdicional”, 85/2008; “A arte de mediar: capacitação e formação e uma rede de mediadores na Amazônia Ocidental – Acre/Brasil”, 86/2008 e “As recentes Alterações Introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro”, portaria n.º 142/2008.
Criada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Enfam foi instalada em abril de 2007 e tem por objetivo promover a formação humanística e pragmática do magistrado. A Constituição Federal atribui à Enfam o dever de regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. Em apenas dois anos de funcionamento, a Escola Nacional implementou várias medidas para a melhoria da seleção dos novos juízes, além de promover ações para a constante atualização dos magistrados de modo geral. Tudo no sentido de aproximar ainda mais o Judiciário ao cidadão que busca justiça.
O contínuo aperfeiçoamento dos magistrados é uma das metas da Enfam. As Resoluções n.º 01 e 02 tornou obrigatório a participação dos membros que já atuam na magistratura, vitalícios ou não, em cursos de aperfeiçoamento. Eles devem ser realizados pelas escolas estaduais e federais, ligadas aos Tribunais do país e próximas dos juízes e da realidade de cada Estado, mas com base em conteúdos mínimos e carga horária predefinidos pela Enfam.