Comarca de Plácido de Castro cria Conselho da Comunidade

O artigo 80 da Lei de Execução Penal (LEP) – nº 7.210/84 – prevê a criação do Conselho da Comunidade em todas as Comarcas. Aos seus membros, segundo a LEP, caberá visitar mensalmente os estabelecimentos e serviços penais existentes no município; incentivar a prática do tratamento não institucional, como o dos regimes aberto e semi-aberto, bem como promover a participação ativa da comunidade na reintegração do sentenciado e do egresso na família, na profissão e na sociedade.

Nesse sentido, a Comarca de Plácido Castro criou o Conselho da Comunidade, que começou a funcionar neste início de 2011. "A sociedade local gostou muito. As pessoas estão se sentindo realmente mais próximas do Poder Judiciário", avaliou a Juíza de Direito Substitua Larissa Pinho, que responde pela unidade judiciária.

O Conselho também deverá colaborar com o poder público na concretização da LEP; pugnar pela colocação do sentenciado no mercado profissional, com índice positivo e segurança para a comunidade; colaborar com a execução das medidas alternativas à prisão; entrosar-se com os serviços médicos e psicológicos e com as entidades de assistência sócio-educativa, além de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local.

Larissa Pinho, responsável pela criação da entidade, divulgou o Roteiro de Instalação do Conselho da Comunidade (veja aqui). Segundo a magistrada, a idéia é que a sociedade possa opinar e participar efetivamente de toda a construção do Conselho, agindo como fiscalizadora das finalidades a serem cumpridas.

O Conselho da Comunidade de Plácido de Castro é formado pelos conselheiros nomeados Annielle de Souza, Francisco de Queiroz, Rodrigo Chaves, Dirley Pereira e Romilda da Silva.   Além deles, o Promotor de Justiça Washington Moreira será responsável por fiscalizar todos os atos da entidade.

Comarca de Feijó

A Comarca de Feijó já havia criado no final de 2010 o Conselho da Comunidade (veja aqui) com o objetivo de auxiliar o Poder Judiciário Acreano e o Ministério Público Estadual na assistência aos presos.

O Conselho de Feijó tem realizado um conjunto de atividades de planejamento, acompanhamento e execução de projetos de ação comunitária ligados à prevenção da delinqüência Além disso, o conselho organiza e administra a prestação de serviços à comunidade pelos reeducandos.

 

 

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Fonte: Publicado em 04/03/2011