CEJUS realiza primeira audiência pré-processual

Instalado há um mês, o Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania de Rio Branco (CEJUS) passou a ser uma nova alternativa de acesso à Justiça para os cidadãos acreanos. Trata-se de um espaço que oferece meios consensuais para a solução de conflitos e dissemina a cultura de pacificação social.

O Desembargador-Presidente Adair Longuini tem destacado que as pessoas precisam se habituar com essa nova modalidade de Justiça. “Qualquer cidadão que tenha um litígio, uma disputa, uma pendência com outra pessoa, deve procurar esse Centro antes ingressar com um processo em uma unidade judiciária, como nas Varas Cíveis. Portanto, estamos convidando a todos para buscarem a cultura do acordo e procurarem este espaço que tem um caráter permanente e vai contribuir com uma maior rapidez às pendências judiciais e a solução pacífica dos conflitos, destacou.

Adair Longuini disse que espera contar também com a colaboração dos juízes, que devem selecionar os processos passíveis de conciliação e remetê-los ao CEJUS para tentativa de mediação.

Primeira audiência pré-processual

Nessa segunda-feira (24) foi realizada a primeira audiência de conciliação pré-processual do Centro, ou seja, quando o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes.

Em menos de duas horas, teve fim uma contenda que se arrastava há muito tempo entre as partes: João Martins da Silva e Roberto Paulo Ferrari.

“Foi bom porque resolvemos uma disputa que já durava anos e que iria se transformar em um processo que eu iria ingressar contra ele. Iria ter muita dor de cabeça e ainda perder uma amizade”, disse João da Silva.

Roberto Ferrari se comprometeu a pagar uma dívida de R$ 35 mil, em sete prestações iguais de R$ 5 mil, a partir de janeiro de 2012.

Ao mesmo tempo, João da Silva assumiu o compromisso de desistir – no prazo máximo de 30 dias -, de uma ação que tramita na 1ª Vara Cível de Rio Branco contra Roberto.

A conciliadora Caroline Mendes, que conduziu a audiência, ressaltou a importância de as pessoas optarem pela fase pré-processual.

“É um mecanismo que evita o processo judicial em si. Basta o cidadão vir ao CEJUS espontaneamente, não precisa nem trazer os seus documentos, apenas fornecer algumas informações sobre a outra parte (reclamada). Após isso, enviaremos uma carta convite para que ela participe da audiência de conciliação e, assim, juntos possamos alcançar a melhor solução para todos”, explicou.

A conciliação existe sob duas fases: a processual e a pré-processual.

Processual

Quando a demanda já está instaurada, isto é, a pessoa já ajuizou uma ação contra outrem. Neste caso, o procedimento será iniciado pelo magistrado ou por requerimento do interessado, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento.

Pré-processual

Também conhecida como informal, acontece antes do processo ser instaurado. Nela o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes.

A grande vantagem de os cidadãos optarem pela fase pré-processual é o processo que comporta matéria jurídica passível de conciliação se encerra antes mesmo de qualquer movimentação processual (antes da citação do ente público requerido).

O que é a conciliação?

A conciliação tem como objetivo a tentativa de um acordo consensual (amigável) entre as partes, antes do ajuizamento de uma ação ou até durante um processo judicial, para as questões cíveis que versarem sobre direitos disponíveis em matéria de família, previdenciária e da competência dos Juizados Especiais.

É um meio de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo.

Objetivos da conciliação

  • Criar uma nova cultura na população, voltada à pacificação social;
  • Diminuir consideravelmente o tempo de duração do litígio;
  • Permitir a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados;
  • Reduzir, por conseqüência, o número de processos no Poder Judiciário Acreano

Benefícios da conciliação

  • Com a conciliação, as partes poderão garantir a restaurar relações de amizade interrompidas pelas disputas judiciais;
  • É uma oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro;
  • Compreensão do ponto de vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação do conciliador;
  • Celeridade do processo de conciliação e melhor prestação jurisdicional.

CEJUS

O CEJUS foi criado (Provimento nº 03/2011) a partir da instituição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Acre, órgão de apoio vinculado à Presidência do TJAC, voltado à implementação, desenvolvimento e aprimoramento da Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses (Provimento nº 01/2011).

O Centro será responsável pela realização de sessões de conciliação e de mediação pré-processuais e processuais a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

O grande desafio do CEJUS será o de assegurar maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o Judiciário e o cidadão.

A instalação da unidade atende à determinação contida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

O Centro que fica localizado no Fórum da Avenida Ceará (Avenida Ceará, 2692. Abrahão Alab), ou por meio do e-mail cejus1rb@tjac.jus.br ou dos telefones (68) 3211.5412 e 3211.5414.

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Fonte: Publicado em 25/10/2011