Parar tentar aplacar a escalada de violência que atinge a mulher no Estado, o Judiciário Acreano tem se mobilizado de há muito por meio de atividades diversas, parcerias com outras instituições e, não menos importante, com o julgamento de processos relacionados ao tema.
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul é exemplo disso. Na semana passada, uma sentença do Tribunal do Júri condenou o acusado Ernísio Souza Cunha a 21 anos de prisão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado.
A pena foi agravada justamente porque o agressor cometera o crime contra sua própria companheira, o que está previsto na Lei 11.340 (Maria da Penha). O dispositivo legal brasileiro visa a aumentar o rigor das punições impostas às agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Dessa maneira, a Justiça do Acre está dando uma resposta à sociedade, de que crimes dessa natureza não ficarão impunes, haja vista a sua missão institucional de resguardar os direitos fundamentais para uma vida plena dos cidadãos, e garantir a pacificação social.
A decisão
Assinada pela juíza de Direito Ana Saboya, que responde pela unidade judiciária, a decisão foi fundamentada no artigo 121 do Código Penal (matar alguém) e as qualificadoras: “emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel” e “por motivo torpe (banal)”.
Além disso, o acusado matou a própria esposa na frente de três filhos menores – que ficaram órfãos. De acordo com a sentença, “isso configura prejuízo relevante tanto para a família quanto para a sociedade”.
A questão da violência
Segundo a última pesquisa realizada em 84 países pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), o Brasil é o sétimo País com maior incidência de violência contra a mulher. São aproximadamente 92 mil mulheres assassinadas em 30 anos, sendo 43,7 mil apenas na última década.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também realizou pesquisa sobre o mesmo assunto, publicada em março de 2013 e denominada “A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”. A intenção era possibilitar uma visão macro para a definição de novas e estratégicas ações objetivando prevenir esse tipo de violência.
Em todo o Brasil são 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres. A pesquisa revelou que a distribuição dessas unidades não é proporcional nas cinco regiões do País.
O combate
A preocupação com os elevados índices de violência contra a mulher tem motivado a direção do Tribunal de Justiça do Acre a se mobilizar no afã de encontrar mecanismos que possam contribuir para, pelo menos, mitigar essa problemática, que exige um esforço conjunto das instituições e órgãos responsáveis.
A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – à frente da qual está a desembargadora Regina Ferrari -, foi criada no âmbito do Judiciário Estadual exatamente com este propósito: desenvolver ações para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção a essas situações; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais para fins de melhoria da prestação jurisdicional; promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outras instituições, órgãos governamentais e não-governamentais etc.