A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco mantém abertas as inscrições para o cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo de Penas Pecuniárias (FPP). Ele foi criado pelo Provimento nº 01/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre, para apresentação de projetos.
Nesta quinta-feira (4), a titular da unidade judiciária, juíza Maha Manasfi lembrou que “é fundamental que as instituições fiquem atentas ao prazo e se inscrevam, para que não haja o risco de perderem os benefícios.”
O Edital nº 001/2013/VEPMA já havia sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.862 (fls. 93 e 94), do dia 26 de fevereiro de 2013, e está em conformidade com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o documento, os valores depositados decorrentes de prestação judiciária, na forma do Provimento nº 01/2013, quando não destinados às vítimas ou seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam a áreas de relevante cunho social.
O documento veda a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário, para promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas e para o pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos membros das entidades beneficiadas.
Também segundo o Edital nº 001/2013/VEPMA, a doação de bens só poderá ocorrer quando a entidade beneficiária demonstrar a real necessidade para a realização dos seus fins e mediante compromisso de não repassá-los a terceiros, sob pena de lei.
Além disso, o documento também prevê que é responsabilidade da entidade beneficiada a total prestação de contas, no prazo de 15 dias, dos recursos recebidos, sendo que seu uso irregular poderá acarretar na aplicação das sanções previstas em lei.
Penas pecuniárias
A pena é sempre uma sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito. No caso das penas pecuniárias, elas se dividem em confisco (traduzido na expressão “perda de bens”, da Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (expressão igual à “prestação pecuniária” do art. 43 do Código Penal) e a simples multa. A ideia é mesmo provocar a diminuição das riquezas do agente, aplicada por lei como castigo de um delito.
Inscrições
Para concorrer ao benefício, as entidades devem estar regularmente constituídas e cadastradas na Vepma. É necessário preencher o formulário disponibilizado na secretaria da Vara e apresentar um projeto que deverá seguir o roteiro de projeto técnico, disponibilizado no Anexo II do edital.
As inscrições podem ser realizadas no período compreendido até o dia 15 de abril, no horário das 9 às 18 horas.
| A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco está localizada no Fórum da Avenida Ceará (Av. Ceará, nº 2.692, Bairro Bosque). Os contatos da unidade judiciária são (68) 3211-5383 e vepma-rb@tjac.jus.br. |