Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas: Reeducandos são inseridos no Cadastro Único de Programas Sociais

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas) realizaram entre os dias 20 e 25 deste mês atendimentos para inscrição de reeducandos do sistema prisional e seus familiares no Cadastro Único de Programas Sociais, do Governo Federal.

O registro no Cadastro Único é importante porque, uma vez efetivada a inscrição, o reeducando recebe um número de inscrição social e por meio dele pode ter acesso a importantes benefícios do Governo Federal, como o Bolsa Família e o Auxílio Reclusão.

Paralelamente a esse trabalho de orientação sobre direitos, a unidade judiciária vem intensificando sua política de incentivo à qualificação profissional dos reeducandos, visando uma melhor inserção deles no mercado de trabalho. Segundo dados parciais divulgados pela Vepma, somente neste ano de 2012 até o início de setembro, 108 reeducandos estiveram envolvidos em atividades e cursos profissionalizantes.

Esse trabalho está orientado pelo Programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executados no Acre pela Vepma, sob a coordenação da juíza Maha Manasfi. Por meio de parcerias estratégicas com o Instituto Dom Moacyr (IDM) e a Secretaria Estadual de Pequenos Negócios, a Vara tem assegurado aos reeducandos a chance de aprender ou se aperfeiçoar em uma profissão, ao mesmo tempo que estão estruturando a sua reinserção no convívio familiar, na sociedade e no mercado de trabalho.

Como forma de incentivo, eles agora irão receber alguns benefícios sociais, como vale transporte e vale alimentação, que somente podem ser conferidos mediante a inscrição no Cadastro Único.

Começar de Novo

O Programa Começar de Novo busca sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil em geral para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e dessa forma, ajudar a reduzir a reincidência de crimes no país.

No Acre, o programa é coordenado pela juíza de Direito Maha Manasfi, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), da Comarca de Rio Branco. Graças às ações desenvolvidas, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi o primeiro estado da região Norte a receber, no último mês de agosto, a chancela do selo do programa, prevista na Portaria nº 49/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 30 de março de 2010, que estabeleceu requisitos para outorga às instituições que apóiam a idéia da ressocialização.

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Fonte: Atualizado em 01/07/2015