Vara de Delitos de Tóxicos inicia atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas

Mesa redonda com o tema “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde” marcou início da programação, que também inclui o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de ilícitos.

A Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco deu início na noite desta segunda-feira (20) às atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, que será comemorado no próximo domingo (26).

O evento de abertura foi marcado pela mesa redonda “Drogas: Uma Interface entre o Direito e a Saúde”, a qual contou com a parceria da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca da Capital e da União Educacional do Norte (Uninorte), que cedeu um de seus auditórios para realização da atividade.

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Participaram as juízas de Direito Maria Rosinete (Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito) e Maha Manasfi (Vepma); a representante da Central de Articulação das Entidades de Saúde (Cades), Verônica Loureiro; a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Capes AD), Jorgenete Melo e a coordenadora do Setor de Desintoxicação do Huerb, Stella Cordovil; além de alunos do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte.

A juíza de Direito Maria Rosinete abordou em sua fala as inovações na legislação e no próprio entendimento judicial que têm permitido uma nova abordagem tanto na punição quanto no tratamento de usuários de drogas envolvidos em pequenos delitos, com destaque para o caso do julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a aplicação de penalidades àqueles que forem flagrados portando entorpecentes, mesmo em quantidades inexpressivas, para consumo próprio.

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“Nós precisamos de fato de um critério objetivo, que sirva de orientação para distinguir o consumo pessoal do tráfico, porque isso diminui a discricionariedade judicial e uniformiza a aplicação da Lei. A maior parte das abordagens em casos assim resulta na apreensão de quantidades ínfimas de droga, o que gera todo um processo, gastos com o sistema de segurança, sendo que ao final há um grande número de desclassificações para o delito de porte para o consumo próprio. Tenho certeza que esse não é um tema de solução juridicamente simples, nem moralmente barata, mas nós temos que compreender que em uma democracia nenhum tema é tabu e nós temos o dever de debater essa questão e buscar a melhor solução para toda essa problemática”, considerou Maria Rosinete.

Por sua vez, a juíza de Direito Maha Manasfi apresentou uma síntese das atividades de qualificação profissional e reinserção de egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho realizadas pela Vepma, desde o ano de 2007, através do programa “Começar de Novo”, bem como delineou as linhas principais do projeto Justiça Terapêutica, implantado pelo TJAC no último mês de maio.

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“(A nova abordagem trazida pela Justiça Terapêutica) é muito importe. O usuário é uma vítima, sim, que precisa de ajuda – e logo – porque daqui a pouco ele vai para os furtos, para o tráfico ou até mesmo para crimes piores no intuito de saciar o seu vício. O que a Justiça Terapêutica propõe é tratar o mal a partir de sua raiz. Se o mal é a droga, temos que tratar a dependência química dessa pessoa. Nós precisamos ter essa visão diferenciada – e graças a Deus, o Judiciário Acreano já está chegando lá, com essa nova visão”, ponderou Maha Manasfi.

O acadêmico do curso técnico de reabilitação de dependentes químicos da Uninorte Pablo Oliveira considerou a atividade “gratificante”, principalmente por expor informações importantes de aspectos práticos da profissão sob a ótica das tendências mais atuais do Direito.

“É muito gratificante estar sempre conhecendo novas abordagens nessa área. E são coisas que a gente nem sequer imaginava, são assuntos que quando nós estamos próximos, estudando, é que nós percebemos o quanto são interessantes. Realmente muito bom”, considerou.

Outras atividades

O cronograma de atividades alusivas ao Dia Mundial de Combate às Drogas também inclui o  esforço concentrado para o julgamento de casos envolvendo o consumo e tráfico de drogas, além de outras ações que serão divulgadas oficialmente pela Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca da Capital em momento oportuno.

O objetivo principal das ações é chamar a atenção da sociedade para a importância do debate acerca da problemática das drogas, além de garantir a conquista de avanços tanto na aplicação da Lei quanto no tratamento dos dependentes químicos, aprimorando-se, ainda, o combate ao tráfico.

Sobre o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas

A data foi instituída através da Resolução 42/112 da Organização das Nações Unidas (ONU), em atenção à recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, realizada em junho de 1977.

A convenção fornece “medidas detalhadas contra o tráfico de drogas, incluindo: provisões contra a lavagem de dinheiro, contra o desvio de precursores químicos”, bem como provém “apoio logístico para a cooperação internacional na extradição de traficantes, entregas e transferências controladas de produtos”.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 22/06/2016