Vantagens das Penas Alternativas

Diminuem o custo do Estado, pois para cada “preso” o Estado gasta uma média /mensal de R$ 1.200,00, além do elevado custo para a construção de prisões; reparam o dano; possuem finalidade preventiva; Reduzem a reincidência; Segurança com menores custos; afasta-se os infratores de menor potencial ofensivo do convívio com outros criminosos de intensa periculosidade. Outro fator importante é que a pena alternativa não tira o indivíduo do seu convívio familiar, continuando com suas responsabilidades (emprego e assistência à família) – ressocialização. Espécies de Penas Alternativas – Multa – Proibição do exercício de cargo ou função – Proibição do exercício de profissão – Suspensão da habilitação para dirigir veículo – Prestação pecuniária – Perda de bens e valores – Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas – Prestação de outra natureza – Limitação de fim-de-semana – Proibição de freqüentar determinados lugares Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ Ac

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Fonte: Publicado em 17/03/2005