Turmas Recursais: Tribunal lança editais para escolha de novos membros

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre lançou os editais nº 15/2014 e nº 16/2014 (Diário da Justiça Eletrônico nº 5.242, fls. 107 e 108), destinados à escolha de novos membros para integrar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O primeiro documento destina-se em ao preenchimento do cargo de juiz titular da 1ª Turma Recursal. De acordo com as regras do Edital, a escolha será regida pelo critério de antiguidade e abrange os juízes de direito de entrância final que ainda não tenham integrado turma recursal.

A seleção independe de inscrição e abrange todos os magistrados que preencham os requisitos, à exceção daqueles que, até o instante da sessão de julgamento, venham a manifestar expressamente o propósito de não concorrer.

Já o segundo ato destina-se ao preenchimento do cargo de juiz titular da 2ª Turma Recursal. A escolha será regida pelo critério de merecimento e abrange os juízes de direito de entrância final que ainda não tenham integrado turma recursal.

Os magistrados interessados em concorrer à vaga pelo critério de merecimento devem dirigir requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça até o dia 27 de setembro, com indicação do número do edital.

As vagas dos dois editais são decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 277/2014, que ampliou a composição das Turmas Recursais de três para quatro membros.

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Fonte: Atualizado em 15/10/2014