O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.094, de 15.12.2009, fl. 03, o Edital de Convocação e Eventual Nomeação de Advogado para compor o Tribunal Regional do Acre, na classe de Jurista Efetivo. Esses encaminhamentos estão de acordo com o processo administrativo nº 2009.004945-6, que tem como relatora a Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges.
A escolha será feita entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, de notável saber jurídico e idoneidade moral ilibada. As inscrições iniciaram na quinta-feira (17), sendo que o prazo para os interessados apresentarem à Diretoria Judiciária do TJAC os documentos exigidos no Edital se encerrará no dia 2 de fevereiro de 2010.
A nomeação será feita pelo Presidente da República, por um biênio, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, conforme o art. 120, § 1º, inc. III, e § 2º, da Constituição Federal, devendo o candidato, na data da indicação, estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional.
De acordo com o Edital, os interessados deverão preencher, datar e assinar o Formulário Modelo 2, Anexo I da Resolução TSE nº 21.461, de 19 de agosto de 2003, bem como apresentar a documentação nele indicada.
Documentos exigidos:
- Certidão relativa a processos disciplinares perante o Conselho da Seccional da OAB-AC;
- Comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos previstos no art. 1º da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – nos termos do art. 2º da Resolução nº 21.461;
- Certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro estadual e federal da Comarca do domicílio do candidato;
- Curriculum Vitae.
Para mais informações, os interessados podem conctatar a Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça por meio dos telefones (68) 3211-5312 e 3211-5344 ou do e-mail dirjud@tjac.gov.br.