Audiência entre partes envolvidas na ação que questiona Lei estadual que altera Lei de Diretrizes Orçamentárias aconteceu no Tribunal de Justiça do Acre, mas não houve acordo.
Nesta segunda-feira, 2, foi realizada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) audiência de conciliação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1001723-72.2019.8.01.0000 com pedido liminar em face da Lei Estadual n° 3.526 de 18 de outubro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, após manifestação das partes e de interessados, não foi possível firmar acordo.
Participaram do ato os proponentes do caso, os diretórios regionais do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil no Acre (PC do B/AC) e o requerido, o Estado do Acre. Além dessas partes envolvidas diretamente na ação, também estiveram presentes representantes do Poder Judiciário do Acre, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.
O desembargador Roberto Barros, designado como relator do feito, solicitou o momento, com objetivo de tentar resolver o conflito por meio da conciliação. O magistrado enfatizou a importância da solução consensual da questão, tendo em vista discorrer sobre um assunto que afeta diretamente os três poderes e a sociedade acreana.
“Haja vista envolver, em última análise, o orçamento do exercício vindouro e a despeito da ausência de conflito intersubjetivo expresso, afigura-se oportuna a tentativa para que se obtenha desfecho consensual, por meio de autocomposição (…)” escreveu o magistrado na decisão que convocou a referida audiência.
Mas, com a impossibilidade do acordo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade será julgada nesta quarta-feira, 4, às 9h, na 8ª sessão extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional.