Documento vale por quatro anos e está alinhado à Política Nacional do Meio Ambiente, e ao Decreto de Nomeação Estadual nº 4.185.
O Tribunal de Justiça do Acre obteve junto ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC) a emissão da Licença de Operação (LO) nº 42/2017, destinada ao Fórum Criminal Desembargador Lourival Marques, localizado na Cidade da Justiça de Rio Branco.
A LO foi assinada pela desembargadora-presidente Denise Bonfim, e pelo presidente do IMAC, Paulo Araújo. Participaram pelo Tribunal do ato o juiz-auxiliar da Presidência, Lois Arruda, a diretora de Logística, Rita Ferreira, e a gerente de Instalações, Beatriz Feres; bem como Ana Nery, chefe do departamento de licenciamento ambiental de infraestrutura, indústria e serviços do Instituto.
O documento é importante porque, alinhado à Política Nacional do Meio Ambiente, e ao Decreto de Nomeação Estadual nº 4.185 (2016), consolida a operacionalização da unidade judiciária perante órgãos competentes.
Nesse caso, estão incluídas as instalações físicas, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário; drenagem, controle de erosão e de assoreamento, etc.
Também foram consideradas a Lei Ambiental nº 1.117/1994 e a Resolução do Conama nº 237/1997.
Ao agradecer ao IMAC pela concessão, a presidente do TJAC frisou que a Licença explicita a preocupação da Instituição em atuar dentro da legalidade, segurança e transparência.
O documento vale por quatro anos a partir da data do seu recebimento.