Tribunal de Justiça do Acre e Executivo ampliam diálogo institucional e parcerias

Principal tema tratado na agenda foi a readequação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT), possibilitando a conciliação e a mediação nas demandas de saúde.

O Tribunal de Justiça do Acre e o Governo do Estado ampliam o diálogo institucional e as parcerias que visem o bem comum e o estabelecimento de ações conjuntas voltadas aos cidadãos. Em mais um encontro ocorrido na Casa Rosada, a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim foi recebida pelo governador Tião Viana. O encontro também teve as presenças da juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina; do diretor de Estratégia do Tribunal, William Abud; do assessor jurídico e do assessor técnico do TJAC, Estênio do Nascimento e Odson Oliveira, respectivamente; da chefe do Gabinete Civil, Márcia Regina, e de Joaquim Manoel (Tinel), secretário da Fazenda.

Os representantes dos Poderes Judiciário e Executivo discutiram outros assuntos, mas o principal deles atinente à readequação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT), ampliando as ações para buscar a conciliação e a mediação nas demandas de saúde.

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Cezarinete Angelim assinalou a importância do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no 2º Grau (onde atuam os desembargadores), instalado por ela no ano passado. O serviço poderá atender positivamente esse tipo de demanda, solucionando os problemas das pessoas nessa área, inclusive nos litígios de primeiro grau de jurisdição. No caso, por exemplo, em vez do cidadão ingressar com ação judicial para receber um determinado fármaco ou exame, ele poderá tentar solucionar via Cejusc, de modo amigável, eficiente, rápido e fraterno.

Atualmente, o NAT fornece aos magistrados informações técnicas na área do direito à saúde, de modo a possibilitar maior qualidade, conhecimento e segurança sobre aspectos médicos e farmacêuticos nas demandas de saúde, principalmente por ocasião de pedidos de tutela antecipada ou liminares. No primeiro semestre de 2015, o NAT forneceu mais de trinta pareceres técnicos à Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

O governador elogiou a atual gestão do Tribunal e agradeceu pelo apoio institucional, sensibilidade e compreensão que tem recebido por parte da desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.

A presidente do TJAC lembrou a necessidade das parcerias, bem como que é preciso “somar esforços, e convergir as ideias e ações para as instituições e para o bem da sociedade”.

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O NAT

Sem embargo de outras consultas pertinentes, o principal papel do NAT consistirá na busca de composição amigável de conflitos por meio do CEJUSC que funciona no Tribunal de Justiça, além da emissão de parecer técnico, quando solicitado, após o exame dos elementos constantes dos autos (com o fornecimento do número dos autos e respectiva chave de acesso ao processo).

Nesse caso, é preciso ressaltar que o TJAC é todo virtualizado no que tange aos processos judiciais, de maneira que a consulta aos autos e a emissão do parecer técnico poderá ser feita de modo eletrônico, em tempo real. Diversas notas técnicas sobre a eficácia de medicamentos e tratamentos  já estão disponíveis para consulta dos magistrados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assinou nesta terça-feira (23/8),  um termo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde possibilitando a criação de mais um banco de dados virtual com notas técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. “Estamos dando um passo importante para racionalizar as demandas na área da saúde. Os dados estarão à disposição de todos os magistrados para dar suporte às suas decisões, sem interferir na autonomia de cada um”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o CNJ, o banco de dados virtual  conterá notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico científicos consolidados emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas.

A adequação de determinado medicamento ou terapia proposta, a eficácia curativa ou paliativa do tratamento, a indispensabilidade de determinado remédio, a fundamentação da prescrição em protocolos clínicas ou em medicina baseada em evidências e o respectivo grau de evidência, existência da aprovação do fármaco na Anvisa para a finalidade indicada, etc. fazem parte atualmente da maior dificuldade enfrentada pelos magistrados para a decisão inicial da lide, já que em muitos casos a urgência impede que uma cognição exauriente seja realizada até que seja tomada uma decisão concreta.

A partir da emissão de pareceres técnicos  extraídos do banco de dados virtual ou elaborados por corpo médico qualificado, o NAT poderá auxiliar o Poder Judiciário na implementação de práticas autocompositivas e na análise das questões pertinentes à área de saúde, principalmente pedidos de medicamentos, procedimentos médicos, transporte de pacientes e Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

A expectativa é de que o NAT amplie as soluções por meio de acordos e também forneça elementos que possam servir de base para as decisões dos magistrados em casos de pedidos de fornecimento de remédios e tratamentos médicos. Os julgadores poderão lançar mão das ferramentas virtuais do CNJ e da atuação do NAT para tornar os processos ainda mais céleres e efetivos, com maior respaldo técnico para a análise dos processos.

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Fonte: Atualizado em 23/08/2016