O Tribunal de Justiça disponibiliza a todos os operadores do Direito uma ferramenta que permitirá a consulta das decisões monocráticas – o que garante a um só tempo maior transparência e acesso.
O anúncio oficial foi feito pelo desembargador-presidente Roberto Barros, durante a sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (25).
“Eu quero fazer um anúncio da Gerência de Normas. Quero dizer que já está disponível em nosso site a pesquisa das decisões monocráticas da Corte. Essa é uma ferramenta importante para os desembargadores, para efeito de pesquisa e jurisprudência, para os juízes e também para os advogados no sentido de saber quais as posições que estão se assentando no Tribunal, no que diz respeito às decisões monocráticas. Informo que já estamos com um banco com mais de 4 mil decisões monocráticas. Além de colocar decisões monocráticas novas, nós estamos conseguindo também resgatar as decisões monocráticas que já foram proferidas”, destacou.
A partir de agora, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados etc já podem contar com mais um instrumento que contribui para a celeridade processual: o Banco de Decisões Monocráticas, ou seja, o acesso a decisões proferidas por um único magistrado.
Em outras palavras, a partir de agora se amplia o leque de jurisprudência local possibilitando pesquisas no Sistema de Automação da Justiça – eSAJ, a exemplo do que já ocorre com as decisões colegiadas do Tribunal.
“Lembro que há alguns anos, quando disponibilizamos nossa 1ª consulta de Acórdãos, não possuíamos 50 publicações on-line, agora já contabilizamos quase 21.000 Acórdãos publicados (on-line)”, lembrou o diretor de Tecnologia da Informação, Roberto Romanholo.
Como funciona
O Banco do Tribunal de Justiça do Acre já dispõe de mais de 4.365 decisões monocráticas, que podem ser acessadas pelo endereço http://esaj.tjac.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do.
Os interessados podem fazer dois tipos de pesquisa: a simples e a avançada. Na consulta simples, disponível 24 h após sua finalização, é necessário ter os números do recurso e do registro especifico. Já nas consultas avançadas, disponíveis 48 h após a finalização, há um leque maior de opções de busca, como escolher o nome do desembargador, ementa etc.
Importância
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros a ação marca mais um avanço na consolidação da política de uma melhor prestação de serviços jurisdicionais porque, a um só tempo, reúne celeridade, economia e transparência processuais.
“Os avanços são importantes vitórias que marcam novos momentos na busca incessante para oferecer um serviço à altura do que a população merece. Estou feliz que isto tenha acontecido neste ano em que o TJAC completa 50 anos. A tecnologia ganha maior sentido quando cumpre essa função de facilitar a vida de seus usuários e vejo que a medida é mais uma ferramenta de aproximação entre o judiciário, os operadores do direito e a população”, disse.
A decana da Corte, desembargadora Eva Evangelista, também lembrou a importância da ação. “A inclusão da pesquisa do conteúdo das decisões monocráticas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre importa em conferir acesso às partes, advogados e aos jurisdicionados, conferindo publicidade às decisões”, destacou.
O desembargador Samoel Evangelista acredita no impacto positivo com a disponibilização das informações. “O Banco de Dados vai otimizar o tempo de pesquisa, pois antes buscávamos essas informações por meio do Diário da Justiça, o que demandava atrasos na rotina de trabalho. A partir de agora, esse acesso será em tempo real, portanto mais rápido e eficiente, o que o vai garantir algo que não existia antes: que essas decisões cheguem ao conhecimento do grande público. Além disso, uma mudança no Código de Processo Civil permitiu que os processos sejam julgados com base em decisões monocráticas e não apenas colegiadas”, assinalou.
Para o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre, Luiz Saraiva, o Tribunal deu mais um passo importante rumo às inovações tecnológicas. “Eu considero um grande avanço o implemento dessa ferramenta por dois motivos, primeiro porque os advogados vão poder acessar com agilidade os processos e os resultados dessas decisões. Segundo porque as partes também terão acesso facilitado. O Tribunal está de parabéns por mais esse avanço”, disse.
Assessores de juízes também veem a novidade como um avanço e uma facilidade maior na vida de quem precisa utilizar tais informações. “Sinto-me à vontade para afirmar que a ampliação do acervo com a disponibilização das decisões monocráticas proferidas em nosso Estado por parte Tribunal traz um avanço significativo para todo o Judiciário, tendo em vista que de um lado a facilidade de pesquisa e acesso a estas decisões auxiliarão bastante os colegas advogados e assessores no desenvolvimento de suas funções, fundamentando seus pedidos e decisões, respectivamente, conforme o entendimento de nossa Corte”, destacou a assessora da Vara de órfãos e sucessões da Comarca de Rio Branco, Ana Viana.
O diretor judiciário do TJAC concorda. Para Victor Minikoski, “a criação do Banco de Decisões Monocráticas é mais um avanço do Poder Judiciário acreano, porque, além de facilitar a consulta do andamento processual, é um instrumento importante para consolidar a jurisprudência da nossa Corte Estadual de Justiça.”
A gerente de Normas e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre, Giuliana Evangelista, ressaltou que a inclusão das decisões monocráticas nas consultas processuais do site do TJAC objetivou verificar a utilidade dessas frente à celeridade e a efetividade processual. “O relator decidindo de forma unipessoal nas hipóteses descritas no código de processo civil, tais como julgamentos em face de decisões com jurisprudência pacífica, bem como em casos de análise em pedido de liminares, buscará sempre a agilidade na prestação jurisdicional”, disse.
Mais tecnologia e melhores serviços
“A eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa e com menor dispêndio”, já dizia o jurista, professor e doutrinador brasileiro José dos Santos Carvalho Filho.
A afirmação condiz com o que tem sido feito pelo TJAC na busca de aproximar o Poder Judiciário do cidadão.
Nos últimos anos são várias as ações no sentido de tornar o judiciário acreano mais célere e eficiente. A criatividade e o comprometimento dos magistrados e servidores são algumas das atitudes que junto com outras ações consegue render bons resultados, como:
- Reforma Administrativa: concluída no 2º Grau e em implantação nas unidades judiciárias de 1º Grau;
- Virtualização dos processos: concluída em todas as Comarcas do interior e em plena execução nos processos de 2º Grau;
- Construção de novos fóruns: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, Fórum da Comarca de Assis Brasil e, em breve, a Cidade da Justiça de Rio Branco;
- Investimentos na capacitação e aperfeiçoamento dos servidores com vários cursos oferecidos pelo TJAC por meio da Escola do Poder Judiciário;
- Além da aquisição e atualização de equipamentos.