Tribunal de Justiça declara vagos cargos de juízes em duas varas de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio dos Editais nº 11 e 12/2011, declarou vagos os cargos de Juízes de Direito Titulares da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar e da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Rio Branco. Os editais definiram, ainda, os critérios que serão utilizados para provimento dos referidos cargos.

A Presidência do TJAC publicou também a Portaria nº 1.120/2011 anulando os Editais nº 9 e 10/2011, em que haviam sido publicados avisos para abertura de processo de promoção para os dois órgãos. A anulação levou em consideração a Constituição Federal, que estabelece como princípio da magistratura a alternância de critérios para a promoção na carreira, e o entendimento do Conselho Nacional de Justiça de que a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento deve ser obedecida dentro de cada entrância.

No caso da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, o Edital nº 09/2011 previa a promoção pelo critério de merecimento. No entanto, com a publicação do Edital nº 11/2011, o provimento será feito mediante promoção por antiguidade. O processo de escolha abrangerá, independentemente de inscrição, todos os Juízes de Direito posicionados na segunda entrância, exceto os que, até o momento da sessão de julgamento, manifestem expressamente o propósito de não concorrer.

Já para a 1ª Vara da Fazenda Pública, o Edital nº 10/2011 determinava a promoção por antiguidade e agora, com a publicação do Edital nº 12/2011, será utilizado o critério de merecimento. Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital.

Os Editais nº 11/2011 e 12/2011 e a Portaria nº 1.120/2011 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.401, fls. 1 e 2, de 28 de março de 2011.

 

 

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Fonte: Publicado em 28/03/2011