Preocupada com a situação dos municípios que, até agora, não regularizaram o pagamento dos Precatórios, a Direção do Tribunal de Justiça Acre se reuniu com a Presidência Associação dos Municípios do Acre (Amac).
Samoel Evangelista alertou para a gravidade do tema e as conseqüências previstas em Lei, se não houver os respectivos pagamentos.
“O não pagamento dos Precatórios pode acarretar medidas graves, preconizadas pela Constituição Federal, como o seqüestro dos valores correspondentes ou, o que é pior, a retenção dos repasses dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela Secretaria do Tesouro Nacional”, ressaltou.
Ele explicou que, diante disso, quem será diretamente prejudicada é a população, já que com a retenção da verba, deixará de receber investimentos em saúde, educação, segurança etc.
Durante a reunião, Raimundo Angelim se prontificou a discutir a questão com a equipe técnica da Amap, bem como definir uma data para se reunir com os prefeitos. Já Roberto Barros informou que a Assessoria da PGE se colocará à disposição para orientar os Municípios.
O Tribunal de Justiça do Acre já havia oficiado 11 Municípios do Estado para que regularizassem o pagamento de seus Precatórios. São eles: Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Tarauacá, Sena Madureira, Capixaba, Xapuri, Mâncio Lima, Feijó, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Assis Brasil.
Até o momento, apenas o Município de Cruzeiro do Sul enviou a documentação comprobatória dos depósitos dos pagamentos dos Precatórios.
A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar aos prefeitos e responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302 0327.
Instituições discutiram a transparência na Listagem Única dos Precatórios, convênio para criação do Sistema de Informação e estudos para agilizar os pagamentos.