TJAC se reúne com Associação dos Municípios do Acre para discutir Precatórios

Preocupada com a situação dos municípios que, até agora, não regularizaram o pagamento dos Precatórios, a Direção do Tribunal de Justiça Acre se reuniu com a Presidência  Associação dos Municípios do Acre (Amac).

O encontro aconteceu no gabinete do Prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim – que é o Presidente da Amac – e teve as presenças do Vice-Presidente do TJAC e Gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), Desembargador Samoel Evangelista e do Procurador Geral do Estado, Roberto Barros.

Samoel Evangelista alertou para a gravidade do tema e as conseqüências previstas em Lei, se não houver  os respectivos pagamentos.

“O não pagamento dos Precatórios pode acarretar medidas graves, preconizadas pela Constituição Federal, como o seqüestro dos valores correspondentes ou, o que é pior, a retenção dos repasses dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela Secretaria do Tesouro Nacional”, ressaltou.

Ele explicou que, diante disso, quem será diretamente prejudicada é a população, já que com a retenção da verba, deixará de receber investimentos em saúde, educação, segurança etc.

Durante a reunião, Raimundo Angelim se prontificou a discutir a questão com a equipe técnica da Amap, bem como definir uma data para se reunir com os prefeitos. Já Roberto Barros informou que a Assessoria da PGE se colocará à disposição para orientar os Municípios.

O Tribunal de Justiça do Acre já havia oficiado 11 Municípios do Estado para que regularizassem o pagamento de seus Precatórios. São eles: Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Tarauacá, Sena Madureira, Capixaba, Xapuri, Mâncio Lima, Feijó, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Assis Brasil.

Até o momento, apenas o Município de Cruzeiro do Sul enviou a documentação comprobatória dos depósitos dos pagamentos dos Precatórios.

A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar aos prefeitos e responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302 0327.

 
 
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Fonte: Publicado em 30/06/2011