O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), realizou no ano de 2012 a liberação de R$ 18.826.947,63 milhões para o pagamento de precatórios.
Esse valor englobou o pagamento de aproximadamente 229 credores de precatórios, sendo 53 do TJAC, 172 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região e 4 do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Nesse caso estão incluídos os pagamentos a credores preferenciais, que em alguns casos, não enseja a exclusão dos precatórios das Listas Únicas de Pagamento.
Desse total, foram pagos R$ 11.048.851,07 milhões em precatórios do Estado do Acre; R$ 6.948.928,28 milhões em precatórios do município de Rio Branco e R$ 829.168,28 mil em precatórios dos demais municípios acreanos.
Os valores foram liberados por meio de decisão do desembargador Samoel Evangelista, que até o ano passado era gestor do NPGP.
Do montante, foram destinados R$ 5.177.722,40 milhões para o pagamento de precatórios expedidos pelo TJAC; R$ 13.592.034,30 milhões para o pagamento de precatórios expedidos pelo TRT da 14ª Região e R$ 57.190,93 mil para o pagamento de precatórios do TRF da 1ª Região.
Em decorrência da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou o Regime Especial de pagamento de precatórios, os Tribunais de Justiça ficaram responsáveis pela gestão dos recursos repassados pelos Entes devedores para o pagamento de precatórios.
Núcleo de Precatórios
O TJAC disponibiliza em seu portal um link especial do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios.
Nesse espaço é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.
É possível, ainda, ter acesso à Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
A Secretaria do NPGP funciona na sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar às partes e demais interessados todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302.0327.