TJAC realiza Consulta Pública sobre Metas Nacionais da Justiça Estadual para 2018

Objetivo é o contínuo aperfeiçoamento na qualidade da prestação jurisdicional, com maior eficiência, celeridade e transparência.

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre realiza Consulta Pública a respeito das Metas Nacionais da Justiça Estadual para o ano de 2018. O objetivo é construir um caminho que possibilite o constante aperfeiçoamento na qualidade da prestação jurisdicional, proporcionando maior eficiência, celeridade, transparência, bem como efetividade e responsabilidade socioambiental.

As Metas são instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recebe anualmente as sugestões de todos os segmentos da justiça do Brasil.

A Consulta Pública do TJAC estará disponível para magistrados e servidores, no Portal Intranet (acesse aqui), até a sexta-feira (4 de agosto).

Após a etapa de envio das sugestões das metas, será realizada uma votação pelos presidentes de todos os tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em seguida, serão definidas as metas nacionais para o ano seguinte.

Nesse sentido, é possível captar sugestões a respeito da formulação dessas Metas Nacionais, de modo que a comunidade pode opinar sobre as metas a serem atingidas pelo Judiciário Acreano, na busca melhoria dos serviços oferecidos.

A ferramenta contribui à manifestação das partes interessadas, dando maior credibilidade e legitimidade a todo o processo de formulação das metas.

O CNJ implementou a nova modelagem no processo de formulação das metas nacionais do Poder Judiciário no ano de 2015, a fim de promover maior participação dos envolvidos na execução direta, sugerindo aos Tribunais consulta aos magistrados e servidores sobre as metas que seriam definidas nos anos seguintes.

Já em 2016, foi implementada a Resolução nº 211, de 10 de maio de 2016, que apresenta princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais das políticas nacionais do Conselho Nacional de Justiça, dando mais um passo em direção a uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.

Os participantes opinarão sobre 12 macrodesafios, como a Efetividade na Prestação Jurisdicional; Garantia dos Direitos da Cidadania; Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa; Celeridade e Produtividade na Prestação Jurisdicional; Instituição da Governança Judiciária; Aprimoramento da Gestão da Justiça Criminal; Adoção de Soluções Alternativas de Conflito; Gestão das Demandas Repetitivas e dos Grandes Litigantes, etc.

Após a etapa de envio das sugestões das metas, será realizada uma votação pelos presidentes de todos os tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Em seguida, serão definidas as metas nacionais para o ano seguinte.

O participante que fizer pelo menos uma sugestão, já estará participando da construção das metas nacionais e/ou políticas judiciárias, isto é, não é necessário fazer a sugestão nos doze macrodesafios.

Vamos aprender a construir uma Meta!

Para construirmos uma meta de forma correta é necessário que ela possua quatro características fundamentais: ser mensurável, compreender o tempo, ser objetiva e desafiadora.

Isso não é meta:

-Implementar um projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de justiça restaurativa.

– NÃO MENSURÁVEL.

– NÃO COMPREENDE O TEMPO.

Isso é meta:

– Implementar projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de justiça restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim, até 31/12/2018.

– MENSURÁVEL

– COMPREENDE O TEMPO

– DESAFIADORA

– OBJETIVA

Vamos aprender o que é uma Política Judiciária!

São demandas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Ex: implantar projetos de conscientização e prevenção da violência doméstica com equipe multiprofissional capacitada.

CONHEÇA AS RESOLUÇÕES DO CNJ

Elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça para 2018. A Resolução 221 do Conselho Nacional de Justiça institui princípios de gestão participativa e democrática de magistrados, servidores e público externo na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias.

A Resolução 198 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Nela são apresentados doze macrodesafios que servirão de norteador estratégico para a construção das metas nacionais para os tribunais estaduais.

Formulário de sugestões de Metas Nacionais 2018 relacionada aos Macrodesafios do Poder Judiciário Nacional

MACRODESAFIO 1 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CLIQUE AQUI)

Permite ao Poder Judiciário aferir a sua efetividade a partir dos dados relativos às dimensões: Acesso à Justiça, Duração do Processo e Custo.

MACRODESAFIO 2 – GARANTIA DOS DIREITOS DE CIDADANIA

Refere-se ao desafio de garantir no plano concreto os direitos da cidadania em sua múltipla manifestação social, buscando atenuar as desigualdades sociais e garantir os direitos de minorias, observando-se, para tanto, práticas socioambientais sustentáveis e uso de tecnologia limpa.

MACRODESAFIO 3 – COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conjunto de atos que visem à proteção da coisa pública, à preservação da probidade

administrativa e à persecução dos crimes contra a administração pública, entre outros.

MACRODESAFIO 4 – CELERIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos servidores e magistrados.

MACRODESAFIO 5 – ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITO

Visa estimular a comunidade a dirimir suas contendas sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem; à formação de agentes comunitários de justiça; e, ainda, à celebração de parcerias com a Defensoria Pública, Secretarias de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Ministério Público, e outras entidades afins.

MACRODESAFIO 6 – GESTÃO DAS DEMANDAS REPETITIVAS E DOS GRANDES LITIGANTES

Visa reverter a cultura da excessiva judicialização, com a proposição de inovações legislativas, a criação e aplicação de mecanismos para penalizar a litigância protelatória e o monitoramento sistemático dos assuntos repetitivos e dos grandes litigantes.

MACRODESAFIO 7 – IMPULSO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, CÍVEIS E TRABALHISTAS

Implantação de ações visando à efetividade das ações judiciais, propiciando a recuperação de bens e valores aos cofres públicos (execuções fiscais) e a solução definitiva dos litígios cíveis e trabalhistas.

MACRODESAFIO 8 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL

Refere-se à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na justiça restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário, fortalecimento dos conselhos de comunidade, penitenciários e dos patronatos e combate ao uso de drogas ilícitas.

MACRODESAFIO 9 – MELHORIA DA GESTÃO DE PESSOAS

Refere-se a políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos, objetivando potencializar o capital humano nos órgãos do Poder Judiciário.

MACRODESAFIO 10 – APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DE CUSTOS

Refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.

MACRODESAFIO 11 – INSTITUIÇÃO DA GOVERNANÇA JUDICIÁRIA

Visa à eficiência operacional, à transparência institucional, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho e de projetos.

MACRODESAFIO 12 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E GOVERNANÇA DE TIC

Visa garantir confiabilidade, integralidade e disponibilidade das informações, dos serviços e sistemas essenciais da justiça, por meio do incremento e modernização dos mecanismos tecnológicos, controles efetivos dos processos de segurança e de riscos, assim como a otimização de recursos humanos, orçamentários e tecnológicos.

OUTRAS SUGESTÕES

Nesse espaço você poderá sugerir metas que não se enquadrem em nenhum macrodesafio descrito acima

Formulário para sugestão de Políticas Judiciárias 2018

POLÍTICAS JUDICIÁRIAS – Demandas de aperfeiçoamento do Poder Judiciário

Exemplo: Implantar projetos de conscientização e prevenção da violência doméstica com equipe multiprofissional capacitada; Reduzir 5% os custos operacionais para resultados economicamente mais eficientes.

 

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