TJAC permite ajuizar ação pela internet

Medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Diante da pandemia, o Poder Judiciário Acreano disponibilizou ao cidadão a possibilidade de ajuizar uma ação pela internet, sem a necessidade de se dirigir aos fóruns. A medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O valor pretendido deve ser igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública.  Causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Para utilizar-se adequadamente da facilidade do serviço, veja o tutorial de como proceder, no link abaixo:

TUTORIAL PETIÇÃO CIDADÃO

Caso seja necessário ajuizar ação contra mais de um reclamado, o cidadão poderá fazer através do formulário disponibilizado em word, devendo encaminhar no e-mail da unidade correspondente. Baixe aqui.  

O serviço é gratuito e funcionada para todas as comarcas. O cadastro deve ser feito no CPF/CNPJ do próprio autor da reclamação.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenação dos Juizados Especiais através do e-mail coordeju@tjac.jus.br ou whatsapp business 3211-5520.

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Fonte: GECOM Atualizado em 05/01/2021