TJAC participa de Encontro Nacional de Corregedores dos Tribunais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Acre, representado pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Pedro Ranzi, participa do 67º Encoge, Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento reúne corregedores de todo o país e acontece até esta sexta-feira (14) na cidade de Salvador (BA).

No segundo dia do Encontro, nessa quinta-feira (13), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional, Nancy Andrighi, proferiu a primeira palestra da manhã onde apresentou as metas para as corregedorias aprovadas durante a realização do último Encontro Nacional do Judiciário.

As metas propostas para o ano de 2015 estabelecem que as corregedorias devem diminuir o tempo de tramitação dos procedimentos administrativos disciplinares (PADs). Devem também promover a definição de competência pelo menos duas varas cíveis atuarem nas ações decorrentes da arbitragem nacional e internacional. Além disso, a terceira meta, específica da Justiça federal, trata da retomada da chamada competência delegada à Justiça estadual.

Quanto à diminuição do acervo de PADs, a ministra comunicou que essa foi sua prioridade nos primeiros dois meses à frente da Corregedoria Nacional da Justiça. De acordo com a ministra, o acervo de procedimentos encontrados em tramitação no órgão foi de 4,6 mil, somados a mais 900 recebidos no mesmo período. Com a criação da força tarefa, concebida para resolução desses PADs, hoje existem apenas 1.3 mil procedimentos em tramitação. “Precisamos sanear nosso gabinete para ter condições de iniciar um trabalho mais planejado”, declarou Andrighi.

Em relação à definição de competência de pelo menos duas varas cíveis, a ministra afirmou que a Lei de Arbitragem (9.503/96) é um instrumento alternativo para solucionar conflitos e que por isso deve merecer atenção especial do Judiciário com o intuito de facilitar a tramitação das ações que surgem das relações estabelecidas entre as partes envolvidas no processo.

Um dos assuntos que foi motivo de intenso debate entre os corregedores foi o estabelecimento de uma meta para que a Justiça federal crie mecanismos, a exemplo de mutirões, para retomar a responsabilidade para processar as ações que são de sua competência, como uma alternativa aos processos de competência federal que tramitam na Justiça estadual, a exemplo de ações trabalhistas e previdenciárias. Nesse contexto, os corregedores apresentaram propostas de operacionalização da referida meta.

Durante os debates, o desembargador Antonio Sérvulo, da Corregedoria de Minas Gerais, sugeriu que a Justiça federal passe a aumentar a área de jurisdição das varas já instaladas, para poder contemplar municípios onde não há estrutura desse ramo da Justiça.

A programação da manhã contou ainda com o debate acerca dos desafios do Sistema Prisional Brasileiro. Na ocasião, os expositores Moacyr Lima Filho (TJBA) e Geder Rocha Gomes (MPBA) apresentaram as experiências do Estado da Bahia. Em seguida foi feita a exposição a respeito do monitoramento das medidas alternativas à prisão e da execução penal, ministrada pelo juiz maranhense Fernando Mendonça.

Os trabalhos do 67º Encoge, Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, prosseguem até esta sexta-feira (14) na capital baiana.

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Fonte: Atualizado em 19/12/2014