TJAC institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e identificar as medidas necessárias à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

A Portaria Nº 1519 / 2020, que trata do assunto, foi publicada na edição de sexta-feira, 16, do Diário da Justiça Eletrônico.

O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Francisco Djalma, assinou portaria instituindo o Grupo de Trabalho para realizar estudos e identificar as medidas necessárias à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

A Portaria Nº 1519 / 2020, que trata do assunto, foi publicada na edição de sexta-feira, 16, do Diário da Justiça Eletrônico.

O GT foi criado pela necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais; pela edição da Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) também possui Recomendação n.º 73, de 20 de agosto de 2020, pela adoção, por parte dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

O GT, que tem o desembargador Roberto Barros, na função de coordenador, terá como atribuições a elaboração de plano de ação para diversos pontos, como por exemplo, informações básicas sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares.

 

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:,

Fonte: Atualizado em 19/10/2020