O Tribunal de Justiça do Acre instala nesta sexta-feira (12) mais uma unidade judiciária: a Vara de Executivo Fiscal da Comarca de Rio Branco.
A ser conduzida pelo Desembargador-Presidente Adair Longuini, a solenidade de instalação irá acontecer no próprio local onde funcionará a nova unidade: Fórum da Avenida Ceará (próximo à TV Rio Branco), a partir das 10h.
Ao instalar uma vara especializada em execução fiscal, a Direção do TJAC pretende contribuir para maior eficiência e produtividade dos litígios. Nesse sentido, a unidade a ser instalada terá a competência de processar e julgar as ações de execução da dívida ativa, do Estado do Acre, do Município de Rio Branco e suas autarquias, bem como os embargos a ela referentes.
A criação da nova unidade tem como principais objetivos viabilizar o trâmite regular dos executivos fiscais e desobstruir as Varas de Fazenda Pública. A Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, terá sua competência prorrogada para responder pela nova unidade judiciária.
Como será virtual, a prática e a comunicação dos atos processuais da Vara de Executivo Fiscal se darão exclusivamente em meio eletrônico. Nesse caso, serão atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e de interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Além da economia de papel, a virtualização deve proporcionar maior celeridade, racionalização de procedimentos e de recursos, principalmente humanos.
A criação da Vara de Executivo Fiscal atende o disposto no artigo 230, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 47/95, e está de acordo com a Lei Complementar nº 161/06, ambas do Estado do Acre. Para criação da nova unidade, o Tribunal de Justiça Acreano considerou também as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.419/06, que alterou o Código de Processo Civil e dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Atualmente tramitam na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco mais de 4 mil processos de execução fiscal. A partir de agora, as novas demandas de execução fiscal serão processadas na nova unidade.
Com a criação da Vara especializada, onde toda a tramitação processual se dará por meio eletrônico, a Administração do TJAC pretende melhorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e eficiente.
