TJAC instala novo Sistema Eletrônico de Execução Unificado

Sistema será implementado em todas as unidades com processos de execução penal, a partir do próximo dia 13.

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEUU) é uma ferramenta virtual que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional. Ao organizar e integrar dados sobre o cumprimento de penas em todo o país, o sistema permite que o juiz de execução penal tenha mais controle da população carcerária, dos benefícios que estão para vencer e das progressões de regime, de forma automática.

O Novo sistema já atua em projeto piloto na Vara do Tribunal do Juri de Auditoria Militar, e a partir do próximo dia 13, será implementado em todas as unidades com processos de execução penal.

O Tribunal de Justiça do Acre se prepara para fazer migração para o novo sistema eletrônico de processos judiciais de execução penal, no âmbito da justiça comum. O Poder Judiciário Acreano segue a resolução CNJ nº 233, de 27 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e determinou aos tribunais brasileiros a utilização do mesmo como único meio eletrônico a ser utilizado.

Dessa forma, a partir do dia 13 de novembro, todos os processos de execução penal migrarão para o SEEU.

O Conselho Nacional de Justiça oferecerá treinamento aos órgãos externos (Ministério Público Estadual, OAB , Defensoria Pública, Instituto Penitenciário), que serão feitos de acordo com o cronograma que será divulgado. A implantação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do Programa Justiça Presente, parceria com o Programa Das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar o estado de coisas inconstitucionais do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

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Fonte: GECOM Atualizado em 05/11/2019