O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Pedro Ranzi, conduzirá nesta quinta-feira (04), a partir das 16h, no Fórum Barão do Rio Branco, a solenidade de posse do Juiz de Direito Ednaldo Muniz dos Santos como Titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira e da Juíza de Direito Thais Queirós Borges de Oliveira Abou Kalil como Titular da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard.
A remoção dos dois magistrados foi decidida por unanimidade pelos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno Administrativo, durante sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro deste ano.
Durante a solenidade também serão instaladas a 2ª Vara do Tribunal do Júri e o Juizado Especial de Fazenda Pública, ambos da Comarca de Rio Branco. A instalação dessas duas unidades judiciárias foi aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo durante sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto deste ano.
A 2ª Vara do Tribunal do Júri processará e julgará os crimes dolosos contra a vida e conexos, na forma consumada ou tentada, bem como organizará e presidirá o 2º Tribunal do Júri. Também terá como competência o processo e julgamento dos crimes militares praticados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre e por seus assemelhados.
A prática e a comunicação dos atos processuais na nova unidade serão exclusivamente por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Por sua vez, o Juizado Especial de Fazenda Pública terá por objetivo agilizar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (a exemplo de ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, principalmente no caso de pequenas e microempresas, e outras questões tributárias.
Será a quarta unidade judicial acreana a experimentar os benefícios da utilização do processo eletrônico. Há um indicativo de que a Juíza de Direito Regina Longuini, Titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, terá competência prorrogada para responder pela nova unidade judiciária.
Com a instalação dessa unidade, o TJAC dá cumprimento à Lei nº 12.153/2009 e ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 07/2010, que determinam a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios brasileiros, a fim de acelerar a tramitação de ações – nas quais estados e municípios são réus -, que não ultrapassem 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 30 mil.
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- 15.10.2010 Juizado Especial da Fazenda Pública passa a funcionar este mês em Rio Branco. Nova unidade adotará o processo eletrônico. TJAC concluiu nesta semana a etapa de testes do sistema virtual a ser utilizado na unidade.