Na tarde da última quinta-feira, 16, o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, realizou Audiência Pública para que os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público de Notários (Edital n° 01/2006 – TJAC/NOTÁRIOS) escolhessem a serventia de sua preferência.
A Audiência aconteceu no Plenário do Anexo do TJAC, em Rio Branco, e contou com a presença dos desembargadores Pedro Ranzi (Presidente), Adair Longuini (Vice-Presidente), Samoel Evangelista (Corregedor Geral da Justiça) e Izaura Maia.
No início dos trabalhos, conduzidos pelo Corregedor Samoel Evangelista, foi explicado aos participantes que, conforme a ordem de classificação dos candidatos no concurso (Edital nº 10/2008, publicado no Diário da Justiça do Estado do Acre nº 3.754, de 21 de julho de 2008), cada um deveria indicar, dentro da lista de serventias disponíveis, a sua escolha.
O Corregedor divulgou para os candidatos o teor da Resolução nº 15/2009, que dispõe sobre os livros de registros públicos das 4ª e 5ª Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, editada pelo Conselho de Administração do Tribunal. Conforme a nova Resolução, ficam anexadas as atuais 4ª e 5ª Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, ao 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, assim como os livros de registros públicos e os documentos existentes nas Serventias anexadas, passarão a integrar o acervo do 3º Ofício. Por fim, o documento indica que essa anexação ocorrerá a partir da investidura do delegatário no referido Ofício.
Antes de iniciar os trabalhos de escolha, Samoel Evangelista lembrou ainda que a ata da sessão será publicada no dia 23 de abril, data a partir da qual começará a contagem de prazo para eventuais recursos quantos às deliberações tomadas naquela oportunidade. Depois disso, a Corregedoria irá submeter as escolhas dos candidatos à Presidência do Tribunal para as devidas nomeações.
Após apreciação de alguns requerimentos, teve início o procedimento de escolha das serventias, observando-se a alternância da lista geral de candidatos aprovados e a lista de aprovados na vaga para portadores de deficiência física.
As 30 serventias disponíveis no Estado foram escolhidas de acordo com a classificação do candidato no concurso, ou seja, os aprovados nos primeiros lugares escolheram, um a um, o cartório que queriam ficar, até que foram preenchidas todas as vagas.
Os candidatos que não puderam comparecer ao ato foram representados por procurador legalmente constituído para o exercício do direito de escolha. A opção da serventia manifestada durante a sessão tem caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação. Ao final dos trabalhos, registraram-se duas ausências e duas desistências. Confira aqui o resultado da Audiência Pública.
Apoio aos novos notários
Ao final da Audiência Pública, o Desembargador Samoel Evangelista ressaltou aos candidatos que a estrutura da Corregedoria está à disposição para auxiliá-los no o período que antecede a investidura do cargo e durante o desempenho das suas atividades, pois, segundo o Corregedor, a sociedade acreana será a maior beneficiada com o trabalho de parceria.
“Os cartórios deixarão de ser oficiais, mas o Poder Judiciário permanecerá sendo responsável pela sua fiscalização e aferição da qualidade dos serviços prestados à comunidade. Estamos felizes porque finalizamos aqui um processo seletivo que passou por três administrações do Tribunal de Justiça: iniciou na minha gestão como Presidente, depois passou pela da Desembargadora Izaura Maia e agora se encerra na do Desembargador Pedro Ranzi. Parabéns ao candidatos aprovados e a todos envolvidos neste trabalho, a Comissão e os nossos servidores, empenhados na boa execução deste processo”, declarou.
Em sua mensagem aos novos delegatários de serviços notariais, o Vice-Presidente do TJAC desejou boas-vindas, afirmando que o Acre é um terra boa de se viver e trabalhar. “Aqui os senhores irão se integrar com facilidade. Eu e minha família viemos do Paraná e desde que aqui chegamos, sempre fomos muito bem recebidos e acolhidos”.
Longuini parabenizou os aprovados pela escolha da carreira como notários e destacou o papel importante desse exercício na sociedade: “O registro público é um serviço de fundamental importância para toda a sociedade, especialmente para o trabalho do Judiciário, pois é na elaboração dos documentos onde está uma das maiores fontes de conflitos sociais. Lembro isso aos senhores para destacar a importância do trabalho que irão realizar. A boa formatação dos registros públicos acaba repercutindo no dia-a-dia de todos nós, pois envolve o interesse econômico, patrimonial e sentimental das pessoas”.
Diante do contexto de crescimento e desenvolvimento do Estado nos últimos anos, o Desembargador afirmou: “O Acre precisará do bom trabalho de todos vocês, pois o crescimento populacional, a movimentação imobiliária e financeira, assim como as questões ambientais, estarão em pauta e, diante delas, deveremos atuar da melhor maneira”.
A Desembargadora Izaura Maia, que também acompanhou a sessão, também fez questão de parabenizar os candidatos pelo sucesso obtido no concurso público: “Sejam bem-vindos ao Acre. Desejo que vocês aprendam a amar esta terra que efetivamente está se desenvolvendo. Peço a Deus que abençoe vocês nessa nova caminhada, que tenham sucesso, prosperidade e assim participem do crescimento do nosso Estado”.
O Presidente Pedro Ranzi finalizou a sessão registrando seus agradecimentos à Comissão e a toda equipe técnica que trabalhou durante o período de realização do concurso. “Como Presidente da Comissão que conduziu este concurso e hoje como Presidente do Tribunal de Justiça, faço aqui meus agradecimentos à Desembargadora Eva Evangelista, à Procuradora Wanda Nogueira, à Advogada Élia Castelo e ao registrador Carlos Roberto Taveira (membro titular da ANOREG)”, disse o Desembargador.
Ele também ressaltou o apoio do TJAC aos novos parceiros do Judiciário. “Juntos neste processo, todos aprendemos bastante e os senhores agora fazem parte do Judiciário, ainda que indiretamente. É uma alegria recebê-los. Aos senhores, que estão dispostos a trabalhar e a crescer neste pedaço da Amazônia, contem com o apoio do Tribunal de Justiça e muito sucesso”, concluiu.
Processo de privatização dos cartórios no Acre
Em maio de 2006, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliou que o Acre estava com serviços notariais e de registro vagos ou preenchidos sem concurso público há mais de 10 anos, o que contraria os artigos 236 da Constituição Federal e 39 da Lei 8.935/94. Diante disso, foi concedido o prazo de 60 dias para o TJAC regulamentasse o funcionamento dos cartórios de notas e de registro no Estado, visando dar início ao procedimento de privatização das serventias.
Já em junho de 2006, o Conselho de Administração do TJAC aprovou a Resolução nº 09/2006, que reduziu o número de cartórios em todo o Estado de 97 para 30 e estabeleceu o número de cartórios por município. Essas medidas foram tomadas para garantir a eficiência, a celeridade e a garantia da prestação dos serviços nos 22 municípios acreanos. Com a mudança, a Capital Rio Branco passou a contar com sete cartórios, Cruzeiro do Sul com três e mais um cartório em cada um dos demais 20 municípios do Estado.
Com a aprovação das mudanças no número de cartórios e do relatório da comissão especial criada para definir os critérios de privatização dos cartórios pelo Conselho de Administração, o Tribunal cumpriu a decisão do CNJ. Depois disso, prosseguiu com a realização do concurso público para preenchimento das 30 vagas disponíveis no Estado, vez que, segundo a Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que fique vago e sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por período superior a seis meses.
A privatização não significa, porém, o total afastamento do Poder Judiciário em relação ao trabalho realizado pelos cartórios. Na verdade, cabe ao Judiciário acompanhar toda a fase de transição dos cartórios públicos para a iniciativa privada, de maneira que os cartórios oficiais só serão desativados quando os privatizados estiverem em pleno funcionamento. Quanto aos serviços oferecidos, também cabe ao Judiciário fiscalizá-los e em caso de qualquer problema, a delegação do serviço notarial pode ser suspensa.