As Turmas Recursais e a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado já têm seu Regimento Interno, aprovado por maioria de votos no dia 23 de agosto deste ano pelos desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Acre e foi oficialmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 14 deste mês (DJE nº 4.293, fls. 03 a 10).
A edição do material está de acordo com uma das prioridades da atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre, que vem buscando organizar a legislação e os textos regimentais do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, o novo material estabelece as normas de composição, competência, funcionamento e serviços das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.
Na publicação também estão incluídas as orientações regimentais para o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, unidade recém-criada que adotará o processo eletrônico e cuja instalação está prevista para ocorrer nos próximos dias.
O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização foi organizado e proposto por um Grupo de Trabalho instituído pela Comissão de Organização Judiciária, Regimentos, Assuntos Administrativos e Legislativos do TJAC, por meio da Portaria nº 01, de 26 de Fevereiro de 2009.
Do Grupo de Trabalho fizeram parte as Juízas de Direito Solange Fagundes (hoje aposentada) e Mirla Cutrim, e o Assessor da Vice-Presidência do Tribunal, servidor Hiata-Anderson Barbosa de Oliveira.
O Regimento Interno possui 104 artigos e qualquer membro de Turma Recursal poderá propor alterações, que deverão ser feitas mediante projeto, o qual será entregue ao Presidente da Turma a que pertencer, caso não seja este o proponente, que o encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça.
O texto está integralmente disponível no portal oficial do Tribunal de Justiça na Internet – https://www.tjac.jus.br -, para ser consultado por magistrados e servidores, além de operadores do Direito do Acre e de outros estados que atuam no âmbito da Justiça Acreana.