O Tribunal de Justiça do Acre e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) discutiram na manhã desta terça-feira (22) a continuidade do Serviço de Educação e Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica (Ser Homem). O projeto, que é resultado de uma parceria com o Ministério da Justiça, tem previsão de encerramento no próximo mês de novembro.
Participaram da reunião, além do presidente do TJAC, desembargador Roberto Barros, a desembargadora Regina Ferrari, que está à frente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a juíza titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Shirlei de Oliveira Hage, o secretário da Sejudh, Nilson Mourão, e a coordenadora do projeto, Luíza Barros.
“O Ministério da Justiça financiou o projeto-piloto. A meta foi cumprida. Pedimos dilação do prazo sem acréscimo financeiro e a nossa ideia é transformá-lo em uma ação permanente da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos”, disse o secretário Nilson Mourão, ao expor o interesse do Poder Executivo em continuar com o Projeto Ser Homem.
A coordenadora, Luíza Barros, explicou que em 2008 foi realizada uma das primeiras experiências com projetos psicossociais voltados para o tratamento do homem e da família em situação de violência doméstica. “Até 2006, os homens batiam nas mulheres e não havia responsabilização imediata. Com a Lei Maria da Penha, há responsabilização e trabalhos voltados para a educação desses homens”, disse.
Para a desembargadora Regina Ferrari, o projeto tem uma função importante para evitar os casos de reincidência. “O fundamental, além da ação penal, é restaurar laços com a família porque, fatalmente, o homem irá voltar a conviver no antigo lar, ou irá constituir nova família”, lembrou.
Participam do Projeto Ser Homem os sentenciados, em razão de cometerem violência doméstica contra mulher. Eles participam de cinco encontros sempre em grupo e com atividades lúdicas coordenadas pela equipe técnica, que é formada por assistente social e psicóloga. “Participar das oficinas é uma das atividades. Isso faz parte de um conjunto de medidas independentes do processo criminal. A ação prevê que não haja reincidência”, disse a juíza titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Shirlei de Oliveira. Ela lembrou que a Vara conta hoje com cerca de sete mil processos e todos os meses entram mais 500 novos casos de violência contra a mulher.
Ao final da reunião, ficou o entendimento de que o Projeto é prioritário e deve ter continuidade. Serão realizados outros com representantes do Poder Executivo para discutir em qual formato será possível manter o trabalho, que já atendeu cerca de 200 homens.
“Cada instituição contribui com uma parte. O judiciário entende que temos de ir além da nossa essência e esse programa é fundamental para a mudança de atitude”, concluiu o presidente do TJAC, desembargador Roberto Barros.
O projeto
O Ser Homem é desenvolvido por meio de uma parceria entre o TJAC e a Sejudh, através do Convênio SICONV nº 759430/2011, firmado com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ). Tem como objetivos a educação e a responsabilização de homens autores de violência doméstica, com exercício da reflexão e sensibilização, com o propósito de estimular uma posterior mudança de comportamento.
O TJAC encaminha, por meio da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, homens autores de violência doméstica para atendimento no Ser Homem, além de fornecer, desde que conveniente, prestação jurisdicional e dados necessários para o atendimento.
Já a Sejudh, recebe esses homens autores de violência doméstica e, por meio do projeto Ser Homem, realiza atividades em Grupos Reflexivos de Gênero, com o objetivo de possibilitar mudança de atitude, através da responsabilização, reflexão e sensibilização acerca dos malefícios causados pela violência doméstica e familiar contra a mulher.