TJAC e MPE/AC lançam campanha ‘Adoção é Legal’

O Tribunal de Justiça do Acre e o Ministério Público Estadual, por meio do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco e da Coordenadoria da Defesa da Infância e Juventude, lançaram nesta sexta-feira, 26, a campanha "Adoção Legal". A solenidade de lançamento aconteceu no auditório do MPE/AC, localizado à Rua Marechal Deodoro, nº 472, Centro da Capital.
 

O ato foi prestigiado pelo Juiz de Direito Romário Divino, Titular do Juizado da Infância e Juventude, pelo Promotor de Justiça Francisco Maia Guedes, Promotora de Justiça Kátia Rejane, dentre outras autoridades.

 
A campanha tem como objetivos divulgar a nova Lei de Adoção, incentivar as adoções necessárias (tardia, inter-racial, soropositiva, etc), incentivar o Cadastro Nacional de Adoção, esclarecer a população a respeito dos procedimentos legais da adoção, desestimular a "Adoção à Brasileira" e a "Adoção Direta", bem como incentivar a habilitação de casais interessados em adotar.
 
De acordo com o Juizado da Infância e Juventude, existe no Acre a predominância de uma visão distorcida da adoção, sendo freqüente a prática da "adoção direta", situação em que a criança é entregue à família substituta de forma direta pelos pais biológicos ou pelas instituições de abrigo, sem qualquer intervenção da justiça na avaliação das condições destas famílias.
 
Esta situação nem sempre garante um bom desenvolvimento à criança e/ou adolescente. Diante disto, e da Nova Lei da Adoção, o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado do Acre pretendem fazer uma ampla mobilização local e fomentar a discussão sobre o tema com todos os atores sociais envolvidos na questão.

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Fonte: Publicado em 29/03/2010