TJAC e FAAO celebram instalação de Núcleo de Juizado Especial Cível

O Tribunal de Justiça do Acre e a Faculdade da Amazônia Ocidental assinaram o Termo de Cooperação Técnica Nº 02/2009, que celebrou a instalação de um Núcleo do 1º Juizado Especial Cível na instituição de ensino superior.

A solenidade, realizada no Auditório Sara Assef Valadares, foi prestigiada pelo Desembargador Pedro Ranzi, pela Desembargadora Eva Evangelista, pelo Desembargador aposentado Ciro Facundo, Juiz de Direito Cloves Augusto, Presidente da OAB-AC Florindo Poersch, Diretor Geral da FAAO Professor Luiz Antônio Campos Corrêa, Vice-Diretor Geral Carlos Corrêa, Diretor Acadêmico Professor Samuel Appenzeller e pela Procuradora do Estado Janete D’albuquerque, representando o Governador do Acre.

O Termo de Cooperação Técnica, assinado pelo Presidente do TJAC, Pedro Ranzi e pelo Diretor Geral da FAAO, Professor Luiz Antônio Campos Corrêa, tem por objeto a instalação de um cartório, sala de audiências e gabinete de magistrado na sede da faculdade.

O Presidente do Tribunal de Justiça ressaltou a importância da parceria para a sociedade. “Nos sentimos honrados com mais esta parceria, quando agora o Tribunal vem para dentro da FAAO para o exercício da prestação jurisdicional. Trata-se de uma forma de melhorar a qualidade de vida do cidadão e responder aos anseios da sociedade, que confia em nós. Agradecemos a disponibilidade desta exemplar instituição de ensino em nos receber. Nossa intenção é continuar melhorando nossa qualidade de serviços, para que o Tribunal cresça em qualidade, rapidez, eficiência e em segurança jurídica e a sociedade tenha acesso à boa Justiça”, destacou.

O Professor Luiz Antônio, Diretor da FAAO, avaliou a relação entre as instituições. “O Tribunal e FAAO estabelecem uma aproximação que constrói um espaço para a população, mas também para que os alunos do curso de Direito possam desenvolver o seu pensamento e suas ações. Este Núcleo de Juizado Especial é fundamental, porque além de eles poderem fazer o seu nome, podem retribuir à sociedade pela promoção da Justiça. A FAAO irá desenvolver outras parcerias e ações com o Tribunal, principalmente nas comunidades, onde estão as pessoas menos favorecidas e que mais precisam da Justiça”, disse.

A Desembargadora Eva Evangelista enalteceu a iniciativa que, segundo ela, representa uma nova fase de compromisso social, de oferecer outra possibilidade para o Tribunal interiorizar as ações, ampliar seus serviços e solucionar, de modo mais rápido e econômico, os conflitos do cidadão.

Após o ato de assinatura, a Juíza de Direito Solange Fagundes de Souza, titular do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco, ministrou o curso “Instrumentalização nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual”, com o objetivo de informar os mecanismos, normas e técnicas de operacionalidade nos Juizados Especiais Cíveis no âmbito do Juizado Estadual. Além disso, de acordo com a magistrada, o intuito é a capacitação dos aprovados no processo seletivo para Juiz Leigo e Conciliador.

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível, constituído de acordo com a Lei 9.099, tem por finalidade promover a conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de menor complexidade. Possui como critérios conciliadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

Quem pode procurar o Juizado Especial Cível:

  • Pessoas físicas capazes e as firmas individuais;
  • As microempresas e empresas de pequeno porte;
  • O condomínio residencial;
  • O espólio (herança), quando não existir interesse do incapaz.

Quais as situações em que o serviço deve ser procurado:

  • Causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
  • As enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
  • A ação de despejo para uso próprio;
  • As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I desse mesmo artigo.  

A partir de agora, os cidadãos de Rio Branco podem se dirigir até a FAAO e ter acesso aos serviços oferecidos pelo Núcleo do 1º Juizado Especial Cível.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Fonte: Publicado em 02/09/2009