TJAC e CNJ celebram acordo para instalação de Casas de Justiça e Cidadania no Acre

Durante a 103ª sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida no dia 20 deste mês, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do CNJ, e o Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, celebraram acordo de cooperação técnica que prevê a instalação de Casas de Justiça e Cidadania no Estado do Acre .

O Programa "Casas de Justiça e Cidadania" foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 75ª Sessão Ordinária, de 2 de dezembro de 2008 (publicada no DJU de 19 de fevereiro de 2009). A iniciativa foi formalizada por meio da edição da Portaria n. 499/CNJ, de 7 de abril de 2009 (publicada no DJU de 16 de abril de 2009), que instituiu Grupo Gestor Nacional do Programa.

Em todo o país, 16 unidades estão em funcionamento em Belém (PA), Manaus (AM), Porto Velho (RO), Cuiabá (MT), Teresina (PI), Montes Claros (MG), Boa Vista (RR), Macapá (AP), Natal (RN), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Aracaju (SE), Salvador (BA), Mogi-Guaçu (SP), Florianópolis e Balneário Camboriú (SC).

As unidades do programa oferecem à população uma rede de serviços gratuitos de capacitação profissional, educação e inserção social, como também informações sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos.

Objetivo principal

Entre os diversos predicados desse empreendimento, merece especial destaque o fato de que a sua efetiva implementação independe da edição de quaisquer novas leis. As providências necessárias para a sua implementação são simples, desburocratizadas, ágeis, livres de altos custos e estruturas onerosas, dispensando a aquisição, a edificação ou o arrendamento de prédios e salas, ou, ainda, a criação, o provimento e a lotação de cargos, estando, assim, disponível a todos os interessados e acessível às diversas modalidades de jurisdição, a partir de despesas e providências mínimas.

É nesse contexto e com base nessas perspectivas, que o programa tem como objetivo principal envolver a atuação direta do cidadão nas soluções necessárias, inclusive a conciliação, à sua própria comunidade.

No Acre, o Poder judiciário já realiza ações de cidadania, por meio de programas como o Projeto cidadão, Justiça Comunitária, Programa Anti-drogas, etc. A idéia, agora, é reunir esses programas em um mesmo local.   A casa de Justiça e Cidadania deverá funcionar no mesmo terreno onde está localizada a coordenação dos Juizados Especiais, em Rio Branco.

 

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Fonte: Publicado em 27/04/2010