O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Banco do Brasil (BB) firmaram na última semana um convênio para regulamentar o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas-depósitos destinadas a abrigar recursos retidos de itens da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Judiciário Acreano.
O Termo de Cooperação Técnica nº 11/2014 foi assinado pelo presidente do TJAC, desembargador Roberto Barros e pelo gerente geral da Agência Setor Público do BB, Marcolino Rodighero, na presença do assessor chefe jurídico do Tribunal, Kelmy Lima, da diretora de finanças e orçamento, Amanda Casas, além dos diretores de gestão estratégica e logística, Thaumaturgo Neto e Diogo Caetano, respectivamente.
De acordo com o documento, para cada contrato firmado pelo Tribunal de Justiça será aberta uma conta-depósito específica, vinculada em nome do proponente da transação comercial, bloqueada para movimentação, que ocorrerá exclusivamente por ordem do TJAC.
Também será facultada ao Tribunal a movimentação dos recursos das contas-depósito vinculadas para as Contas Únicas dos Tesouros Nacional e Estadual, no caso de devolução de valores por descumprimento contratual por parte dos proponentes.
Dentre outras obrigações, o Banco do Brasil deverá disponibilizar ao TJAC um aplicativo para consulta, via Internet, dos saldos e extratos das contas-depósitos vinculadas, além de prestar todo o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço.
Por outro lado, caberá ao TJAC, dentre outros itens, manter um controle de segurança rígido das senhas de acesso ao sistema de autoatendimento, bem como informar imediatamente ao BB qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a segurança das informações.
O Termo de Cooperação Técnica assinado pelo TJAC e pelo BB não implica qualquer tipo de desembolso, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre as instituições.