TJAC define vara especializada para atender processos de saúde pública

A competência privativa permitirá que os julgamentos sejam ainda mais técnicos e precisos

O Tribunal Pleno Administrativo aprovou, à unanimidade, proposta para que a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco tivesse sua competência especializada em processos relacionados à saúde pública. A alteração foi votada durante sessão virtual do Colegiado ocorrida na quarta-feira, 1º.

O intuito é dar mais eficácia ao atendimento jurisdicional, uma vez que pautas sobre saúde envolvem questões complexas e têm exigido dos magistrados decisões mais técnicas e precisas. Desta forma, os desembargadores definiram pela atualização da Resolução n° 154/2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Com efeito, o desembargador Júnior Alberto, relator do processo, esclareceu que a criação de unidade especializada em matéria de saúde pública obedece à uma demanda encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme disposto no art. 3º da Resolução CNJ n° 238/2016, todos os tribunais estaduais e federais, onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, deve ser estabelecida a especialização de uma das varas fazendárias em matéria de saúde pública.

Em Rio Branco, o titular desta vara especializada será o juiz de Direito Anastácio Menezes. O magistrado já atuou como Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT), e mais recentemente foi designado para compor o Comitê Executivo da Saúde do Estado do Acre.

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Fonte: GECOM Atualizado em 02/04/2020