TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre vai instalar o 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco. A medida atende a Resolução nº 34/2012, publicada na edição 4.656 (fls. 1, 2 e 3), do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17).

A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010, que prevê a possibilidade de instalação gradual dos serviços notariais e de registro no Estado.

O anexo V dessa Lei preconiza a existência de até quatro Ofícios de Registro de Imóveis na Comarca de Rio Branco – desde que sejam observados critérios objetivos que identifiquem a necessidade, viabilidade e sustentação da serventia.

Além disso, o Conselho que uma única serventia de Registros de Imóveis é insuficiente para receber a atual demanda desse tipo de serviço na Capital. Nesse sentido, informações levantadas pela Corregedoria-Geral de Justiça apontam para o aumento no volume de serviços prestados pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco.

A Resolução leva em conta, ainda, a necessidade de atender melhor os cidadãos que procuram os serviços cartorários, já que o Município de Rio Branco está dividido em Regionais.

Dessa forma, o 1º Ofício do Registro de Imóveis abrangerá a circunscrição que compreende as Regionais Urbanas II, III e VI e Rural III do Decreto Municipal 2102/2001 (veja aqui).

Já o 2º Ofício do Registro de Imóveis abrangerá as Regionais Urbanas IV e V, e Rural I e II do Decreto Municipal 2102/2001 (veja aqui) .

Visita institucional

Neste mês de abril, o Conselho de Administração recebeu a recebeu a visita institucional do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), Carlos Sasai; e do Vice Presidente do Sindicato da Construção Civil, José Ribeiro.

No encontro eles destacaram a necessidade de que seja criada mais uma serventia de registro de imóveis, em virtude do crescimento do setor imobiliário na Capital acreana.

Na ocasião, os membros do Conselho ressaltaram que a solicitação era pertinente, e que o Tribunal iria incluí-la no próximo concurso para notários – já em fase de execução.

O Conselho de Administração do TJAC é composto pelos desembargadores Adair Longuini, Samoel Evangelista e Arquilau Melo.

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Fonte: Atualizado em 15/07/2015