O Tribunal de Justiça do Acre se prepara para instalar no próximo mês de setembro o seu primeiro Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS), que funcionará no Fórum da Avenida Ceará, em Rio Branco.
Com a instituição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Acre, órgão de apoio vinculado à Presidência do TJAC, voltado à implementação, desenvolvimento e aprimoramento da Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses (Provimento nº 01/2011), o primeiro passo foi a criação CEJUS (Provimento nº 03/2011).
A nova unidade será responsável pela realização de sessões de conciliação e de mediação pré-processuais e processuais a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. Serão atendidas, preferencialmente, as demandas processuais das Varas Cíveis, Fazendária, Previdenciária, de Família e Juizados Especiais Cíveis e Fazendários.
O grande desafio do CEJUS será o de assegurar maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o Judiciário e o cidadão. A instalação da unidade atende à determinação contida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
A partir da experiência-piloto em Rio Branco, centros semelhantes serão implantados nos fóruns das demais comarcas, sendo que o planejamento desse projeto de expansão estará de acordo com o comportamento das demandas processuais.
A fim de garantir a prestação de um serviço jurisdicional de excelência, o TJAC vem investindo nos últimos meses na capacitação e sensibilização da equipe de conciliadores e mediadores judiciais que irá atuar na nova unidade.
Inicialmente foi realizado um recrutamento interno, quando se buscou selecionar aqueles servidores com perfil mais adequado ao contexto e funcionamento da unidade; num segundo momento teve início o treinamento da equipe, constituída de 17 servidores.
A capacitação, desenvolvida no período de 15 a 22 de agosto, foi organizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do TJAC, pela Coordenação do CEJUS, que terá à frente a Juíza de Direito Mirla Cutrim, e pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, por meio do Centro de Capacitação dos Servidores do Judiciário.
Os módulos temáticos, compostos de aulas teóricas e práticas, somaram ao todo 40 horas-aula. Durante o curso, os participantes conheceram diferentes meios de solução de conflitos e foram habilitados para a utilização de técnicas autocompositivas de resolução de conflitos, a partir de aulas práticas de conciliação e mediação em casos simulados.
Semana de Conciliação dos Processos DPVAT
Logo após a instalação do CEJUS, o Tribunal de Justiça organiza para o mês de outubro, entre os dias 3 e 7, a realização de uma Semana de Conciliação para alcançar a solução consensual em 950 processos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
Em parceria com a Seguradora Líder, entidade gestora do DPVAT, a força-tarefa é uma iniciativa para redução do congestionamento de processos judiciais dessa matéria, recorrentes nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
Assim, durante essa semana, as vítimas de acidente de trânsito que recorreram à Justiça para receber o seguro terão a chance de encontrar uma solução mais efetiva e rápida para suas demandas.
Para tratar da organização desse evento, o TJAC recebeu no dia 24 deste mês os representantes da Seguradora Líder, chefiados pela advogada Maristela Melo. O Juiz Auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira, e a Juíza Coordenadora do CEJUS, Mirla Curtim, e a futura equipe de servidores do Centro reuniram-se com os visitantes no auditório do CECAP.
Na oportunidade, os representantes da Seguradora Líder orientaram os servidores sobre o trâmite processual da matéria e indicaram experiências bem-sucedidas de conciliação em torno do DPVAT.
“O treinamento realizado hoje tem a finalidade de orientar os conciliadores que irão atuar na Semana de Conciliação, a fim de que eles estejam aptos para trabalhar na conciliação de conflitos”, explicou o Juiz Laudivon Nogueira.
De acordo com a Juíza Mirla Cutrim, “o Poder Judiciário Acreano está dando um grande passo na área de conciliação com a criação e instalação do Centro de Solução de Conflitos”. Ela reconhece a dimensão do desafio e justifica o investimento em qualificação: “Para dar conta do trabalho que teremos pela frente, estamos qualificando conciliadores que constituirão uma equipe de ponta para atuar da melhor maneira na resolução dos conflitos que hoje chegam ao Judiciário. Com a visita dos representantes da Seguradora Líder, estamos dando continuidade a essa capacitação, agora com o tema específico do DPVAT, visando à orientação da nossa equipe sobre o tratamento atual dado à matéria em âmbito nacional”.
Segundo a advogada Maristela Melo, em sua palestra aos conciliadores, o Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74, e sofreu atualizações com a edição das Leis 8441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. O objetivo primordial do Seguro é garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.
Nesse sentido, a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT será uma oportunidade da comunidade solucionar ações judiciais em tempo reduzido, com a perspectiva de receber os valores que a lei define como sendo de direito, antecipando a efetividade de um direito e eliminando atos processuais e recursos desnecessários, vez que o entendimento sobre a matéria já está pacificado nos Tribunais.