TJAC assume compromisso público de aperfeiçoar a acessibilidade em seus prédios

Com unidades judiciais em todo o estado acreano, será empreendido diagnóstico para a implementação de soluções em todas as Comarcas

Na última segunda-feira, 14, foi realizada audiência de conciliação na modalidade virtual, onde o Poder Judiciário do Acre assumiu o compromisso com a acessibilidade em todas as suas estruturas físicas.

Antes da audiência de conciliação, o desembargador Roberto Barros, relator do processo, apresentou a proposta prévia de acordo por escrito, que foi aprovada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma. Para a videoconferência, o desembargador Luis Camolez foi designado e também compuseram o ato  os promotores de Justiça Alekine Lopes e Alessandra Marques, o procurador de Justiça Sammy Barbosa e pela Procuradoria-Geral do Estado,  o procurador Cristovam Moura.

A acessibilidade é um direito de todas as pessoas nos lugares de uso comum, conforme o direito constitucional de ir e vir, pertencente a todo cidadão. Desta forma, a adequada adaptação integra os espaços físicos com os estratos da população compostos por pessoas com deficiência, restrição de mobilidade de forma permanente e de forma temporária, como obesos, além dos idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define acessibilidade, por meio da norma NRB 9050, como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e elementos.

Portanto, o TJAC assumiu três compromissos. O primeiro trata-se da observância das normas de acessibilidade para novas construções, reformas ou locações prediais celebradas a partir da data atual. O segundo refere-se ao alocamento de recursos do seu orçamento com a finalidade de apresentar estudos para adaptação em todos os seus prédios, o que deve ser feito até o dia 31 de dezembro de 2021.

Por fim, o último compromisso admitido refere-se a apresentação ao Ministério Público Estadual dessa proposta de adequação gradual, incluindo o projeto elaborado no item anterior e licitação de serviços, sendo o prazo para conclusão dessa etapa estipulado para o final de 2022.

A inclusão é uma necessidade social e a medida adotada pelo TJAC assinala suas perspectivas quanto ao progresso institucional, visando a garantia de direitos dos cidadãos. Durante os últimos anos, a pauta da acessibilidade gerou adaptações arquitetônicas iniciais, como a construção de rampas e reservas de vagas de estacionamento, também o aperfeiçoamento da acessibilidade por meio da comunicação.

A última pode ser notada com inclusão da linguagem de sinais no site institucional, placas em braile, formação de comitê de acessibilidade – aprimorando a política e a discussão interna – e oferecimento do curso de formação da Linguagem Brasileira de Sinais pela Escola do Poder Judiciário, com o objetivo de multiplicar o número de servidores aptos para acolher os jurisdicionados.

Um novo patamar de efetivação dessas medidas romperá as dificuldades, obstáculos e barreiras arquitetônicas pendentes, sendo realizado de forma planejada e estratégica, refletindo a disponibilidade da gestão administrativa para implementar melhorias e ações positivas, bem como seu esforço para concretizar sua missão de atender com justiça, qualidade e ética.

 

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Fonte: DIINS Atualizado em 15/09/2020