Convênio com a PMRB prevê a instalação de quatro novos núcleos de atendimentos nos CRAS dos bairros Cidade Nova, Santa Inês, Paz e Tancredo Neves.
A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre amplia a ação social, dando continuidade às atividades do Programa Justiça Comunitária, com a renovação de Convênio com a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB), por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas).
A assinatura visa a uma ampliação e maior abrangência das ações da iniciativa, nos bairros mais desassistidos da Capital.
Com mais essa parceria com a gestão municipal, serão instalados quatro novos núcleos de atendimentos nas dependências dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) dos bairros Cidade Nova (antiga Rodoviária), Paz, Santa Inês e Tancredo Neves (Box da PM), e contratados 01 Assistente de Coordenação e 4 agentes comunitários para reforçar o atendimento, realizado de segunda a sexta-feira.
O acordo foi firmado pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim e e pelo prefeito Marcus Alexandre. Também estiveram presentes ao ato solene de assinatura, a coordenadora do Programa e a decana da Corte de Justiça Acreana, desembargadora Eva Evangelista, que se fez acompanhar da equipe responsável pelos atendimentos nos bairros; a titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), juíza de Direito Maha Manasfi, a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Maria das Dores; diretores, gerentes e assessores do Tribunal.
Na ocasião, a desembargadora Cezarinete Angelim ressaltou a importância da aliança com a PMRB para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres e contribuir para a resolução de pequenos conflitos de maneira rápida e amistosa. “Essa é uma parceria já consolidada e que esperamos se renove por muitos anos, que possamos vencer juntos as dificuldades e levar a justiça até as comunidades mais carentes, até as pessoas que mais precisam da mão amiga e solidária do Poder Judiciário”, declarou.
A presidente do Tribunal de Justiça Acreano assinalou ainda a importância da aproximação da Justiça com a sociedade e da cultura da alteridade – que tem sido desenvolvida em sua gestão –, a qual se baseia em olhar o outro atentamente, colocar-se no lugar dele e alcança-lo em sua integralidade.
A importância da iniciativa para o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal, reside na percepção de que as experiências com os atendimentos realizados pelo Programa têm demonstrado ser possível o resgate da cidadania e da credibilidade na Justiça, através de ações desenvolvidas na própria comunidade.
Sob a coordenação da desembargadora Eva Evangelista, o Programa Justiça Comunitária é executado pelo Poder Judiciário Acreano na cidade de Rio Branco desde 2002, inicialmente em convênio com o Ministério da Justiça. Em 2006 passou a ser executado também em parceria com a Prefeitura Municipal, com atendimento em 35 bairros carentes, divididos em seis regionais.
A decana do Poder Judiciário Acreano externou sua grande satisfação em compor a mesa de honra para a assinatura de mais este convênio e falou sobre as conquistas e metas que ainda pretende alcançar por meio do Programa. “Este convênio é a afirmação de que a parceria com o Município é necessária para a continuidade desse trabalho de grande relevância social. Vamos continuar avançando na missão permanente de distribuir justiça e pacificar a sociedade”, salientou.
Só no ano de 2015 mais de 2.600, pessoas foram atendidas em diversos bairros da Capital, com serviços de mediações, palestras, orientações jurídicas, encaminhamentos e visitas domiciliares, numa clara demonstração do grande alcance social do Programa.
Diante os bons resultados, a Prefeitura Municipal de Rio Branco manifestou a intenção de renovar a parceira com o Poder judiciário Acreano, registrando a importância das ações desenvolvidas pelo Programa, de forma bastante efetiva sendo, até o momento, a única municipalidade integrante da rede comunitária no Estado do Acre.
O prefeito Marcus Alexandre observou que, apesar da crise que assola o país, e consequentemente, o Município de Rio Branco, o Programa Justiça Comunitária foi uma das ações que ele fez questão de manter em sua gestão, em decorrência do grande alcance social. “Essa é uma parceria que nos deixa muito feliz, porque sabemos que a população está sendo diretamente beneficiada”, disse.
“Os números por si só falam tudo. Este projeto tem que continuar para sempre, se eles não veem até nós, nós temos que ir até eles”, declarou a juíza de Direito Mara Manasfi (Vepma) ao analisar o alcance social do Programa Justiça Comunitário, que há mais de uma década orienta e pacifica as comunidades consideradas mais violentas da Capital.
Trajetória
O Programa Justiça Comunitária é uma ação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, que estimula a comunidade a construir e a escolher seus próprios caminhos para a realização da justiça, de forma pacífica e solidária.
No âmbito do TJAC é desenvolvido desde o ano de 2002, inicialmente em convênio com o Ministério da Justiça, posteriormente, a partir de 2004, com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
A parceria com a prefeitura Municipal de Rio Branco teve inicio em 2006 e prevalece até hoje, com o propósito de aproximar a justiça do cidadão, proporcionando a ele conscientização sobre seus direitos e assistência judiciária no seu próprio bairro, além de contribuir para a resolução de pequenos conflitos de maneira rápida e amistosa, por meio da mediação realizada por agentes comunitários.
Os pontos mais relevantes extraídos das ações dizem respeito às demandas relativas ao direito de família – pedidos de separação, a maioria das vezes desdobradas em pedidos de pensão alimentícia, violência doméstica, – e direito civil – cobrança de pequena monta relacionada a vendas autônomas, conflitos entre vizinhos.
Como funciona
Os Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania são recrutados na própria comunidade em que vivem e submetidos a previa capacitação para atuação como mediadores nos conflitos, prestando informações jurídicas, buscando soluções junto a órgãos públicos, promovendo debates públicos sobre temas importantes para a comunidade, entre outras atividades.
A ideia principal reside em estimular as comunidades a encontrar formas adequadas de resolução de conflitos pelo diálogo, conduzidos por “Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania” – líderes da região e moradores ou engajados em projetos sociais e previamente capacitados para exercer esse papel.
Núcleos
Os Núcleos de Justiça Comunitária objetivam contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos, inserindo a cultura do diálogo.
Os agentes comunitários de mediação realizam sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza, orientados por uma equipe multidisciplinar composta por 01 psicólogo, 01 assistente social e 01 advogado.
Além das sessões de mediação, é oferecido atendimento psicológico, assistencial e jurídico a membros da comunidade local envolvidos em conflitos. Inserindo, assim, a cultura do diálogo na sociedade, evitando que um simples conflito torne-se algo maior.
Na mediação, o objetivo é que as partes envolvidas no conflito dialoguem sobre a situação a fim de encontrar estratégias que satisfaçam ambas as partes e, se for possível, a construção de um acordo. A mediação é um ato voluntário, então, ambas as partes envolvidas no conflito devem aceitar participar do procedimento.
Além da resolução de pequenos conflitos e da prevenção e promoção da paz social, também contribui para reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário e fomenta na população, o sentimento de que seus problemas podem ser resolvidos mediante o diálogo, construindo uma cidadania mais forte e duradoura, instrumentalizando a comunidade para o seu pleno exercício.