O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre e o Corregedor Geral da Justiça, Desembargadores Pedro Ranzi e Samoel Evangelista, determinaram no dia 22 deste mês a publicação (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.319, fls. 03 e 04) da Portaria nº 195, que estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição.
De acordo com a referida Portaria, quando a autoridade substituta também tiver de ser substituída será observada a ordem estabelecida para a substituta. O documento altera a Portaria nº 382, de 2 de abril de 2002 e a Portaria Conjunta nº 23, de 28 de março de 2008.
A alteração leva em consideração a criação e instalações de novas Unidades no âmbito do Judiciário Acreano.