TJAC alerta ALEAC sobre inconstitucionalidade da LDO

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa do Estado ainda não apresentou ao Tribunal de Justiça do Acre as respostas, por escrito, ao questionário técnico sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelo Judiciário (Veja aqui o questionário).

Na segunda-feira (20), durante a primeira reunião de representantes do Poder Judiciário com a Comissão, os parlamentares receberam o questionário e, na ocasião, se comprometeram a responder o documento e a utilizá-lo como subsídio para o debate da matéria.

Além de descumprir o que fora acertado com o Judiciário, a Comissão decidiu realizar uma reunião de última hora na tarde de terça-feira (21). Em virtude disso, o Presidente do TJAC, Desembargador Adair Longuini, enviou na manhã desta quarta-feira (22), um ofício ao deputado Helder Paiva, Presidente da Comissão, alertando-o de que as respostas ao questionário são imprescindíveis para análise e discussão do projeto da LDO/2012.

No expediente, mais uma vez, Longuini destacou ao Presidente da Comissão que o projeto foi formulado unilateralmente pelo Executivo, razão pela qual o Judiciário não considera atendido o disposto no artigo 99, parágrafo 1º, da Constituição Federal: "Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias".

Na avaliação do TJAC, a reunião da Comissão de Orçamento, na tarde de ontem, resumiu-se a mera oitiva de representantes do Executivo e Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.

"Não houve nenhuma definição conjunta dos limites orçamentários, de maneira que o vício de constitucionalidade do anteprojeto continua patente", advertiu Longuini.

O Desembargador-Presidente do Tribunal espera que os debates continuem em outras reuniões e manifestou ao deputado a sua contrariedade pela maneira como o Judiciário foi chamado para o encontro – o convite oficial foi protocolado pelo Legislativo na sede do TJAC às 14h53, sete minutos antes de iniciar a reunião, marcada para 15h.

O Presidente do TJAC sugeriu que haja um calendário de debates para as próximas reuniões, vez que isso permite a preparação das equipes, diante da complexidade da matéria e de números que necessitam ser analisados, tomando por base o último orçamento praticado em 2010 e as projeções de receitas e despesas futuras.

O projeto de LDO/2012 tramita na Assembléia desde o dia 16 de maio deste ano, quando foi enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Ele deve ser apreciado pelo plenário da ALEAC e sancionado pelo Governador do Estado até o dia 15 de julho próximo.

 

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Fonte: Publicado em 22/06/2011