Iniciativa faz parte de uma das principais diretrizes da atual gestão do Tribunal, que é a humanização de todas as suas atividades internas e externas.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, na perspectiva de se pautar por soluções voltadas à problemática que assola o sistema carcerário acreano, vai adotar providências para aplacar a situação precária da Unidade Prisional URS-02 e Unidade Prisional 4 (UP4) conhecida como “Papudinha” – que abrigam o regime semiaberto, em Rio Branco.
A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim fez questão de inspecionar o local, junto com a juíza de Direito Luana Campos, titular da Vara de Execuções Penais (VEP), de diretores do Tribunal; e do diretor do presídio, Denis Picolo. A equipe foi acompanhada por membros do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). O objetivo foi acompanhar in loco as condições do espaço, que foi alvo de brigas de facções que resultaram na morte de reeducandos. E, na área externa, de civis. No caso, o Tribunal de Justiça Acreano estabelecerá parcerias com outras instituições, e também com a própria equipe, vai investir no sentido de oferecer condições mais dignas aos apenados, mas também maior segurança nas áreas interna e externa.
O cenário adquire maior complexidade quando se observa que o tráfico de drogas alcança destaque dentre os tipos de crimes mais recorrentes. O aumento das infrações envolvendo tráfico, especialmente nos onze Estados federados que fazem fronteira com dez países sul-americanos, deixa claro que a questão é claramente de competência da União (Governo Federal). Exatamente por isso, a Presidência do TJAC tem buscado apoio nacional para tentar soluções, inclusive mantendo articulação o tempo todo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Ministério da Justiça (MJ). Dentre essas soluções, a Presidência requereu a liberação de recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cuja finalidade é proporcionar meios para financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Também solicitou ao MJ reforço no quantitativo de agentes da Força Nacional e uma audiência sobre o tema, em Brasília.
Essa ação não é isolada, pois faz parte de uma das principais diretrizes da atual gestão do Tribunal, que é a humanização de todas as suas atividades (desde o atendimento até a prestação direta e indireta de serviços à sociedade), bem como da alteridade, que é colocar-se no lugar do outro, alcançando-o em sua integralidade. Cezarinete Angelim ressaltou que “a questão carcerária é um problema complexo, que exige ações pontuais e esforço permanente das instituições, para mitigar a situação”.
Nesse sentido, “o Judiciário é quem decide pela prisão dessas pessoas e, por isso mesmo, não pode abrir mão de sua responsabilidade quanto à garantia dos princípios constitucionais”, disse a presidente do TJAC.
Por mais de uma vez, a presidente Cezarinete Angelim lembrou “a necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana”, esclarecendo que a preocupação com o sistema prisional é sim uma questão relacionada ao Judiciário, já que se trata de política pública relacionada a interesses da sociedade e dos cidadãos.
A desembargadora também enfatizou a importância de se buscar soluções para a fragilidade e insegurança do sistema prisional, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Nesse caso, a finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que os apenados se recuperem e consigam a reintegração social.
É preciso ressaltar que o índice nacional de pessoas que voltam a praticar crimes é aproximadamente 85%, o que demonstra que a simples punição e encarceramento não são suficientes para resolver a problemática.
A desembargadora-presidente destacou ainda que é preciso transformar os reeducandos em cidadãos, reduzindo a violência fora e dentro dos presídios e, conseqüentemente, diminuindo a criminalidade, e oferecendo à sociedade a tão sonhada paz.
As equipes de logística e engenharia do Tribunal já estão trabalhando para definir a reforma no local, e as intervenções espaciais, estruturais e de arquitetura que serão implementadas na unidade.
“É preciso ressaltar que têm sido constatadas as mais variadas deficiências no sistema prisional, mas que a devida atuação dos órgãos competentes pode minimizar essa problemática. Essas pessoas, embora tenham errado e devam cumprir pena por isso, continuam sendo seres humanos. Portanto, é preciso um tratamento mais humanizado, que lhes possibilite nova perspectiva de vida, quando de sua saída do cárcere – o que coíbe a prática reiterada de crimes. Quem ganha com isso é a sociedade”, assinalou a juíza de Direito Luana Campos.
A magistrada também agradeceu pelo esforço da presidente que, segundo ela, “tem abraçado a causa”. “O juiz sozinho não faz milagres”, completou.
Ao assumir ele próprio a condição de responsável pelos princípios constitucionais de proteção à vida e dos direitos civis, o Tribunal de Justiça do Acre atua sob as diretrizes da responsabilidade social e da humanização. Dessa forma, não se pode proclamar apenas o discurso da execução penal e do cumprimento das penas privativas de liberdade. É preciso ir além da punição dos reeducandos, que cometeram erros e crimes, a fim de transformá-los e reintegrá-los harmoniosamente no seio social, sob a égide do princípio da dignidade humana.
O que tem sido feito
Não menos importante, o Tribunal de Justiça Acreano tem atuado firme no combate à problemática da violência que assola Rio Branco nos últimos tempos. Além do monitoramento situacional (com o acompanhamento ininterrupto dos acontecimentos, dos dados e de informações), a Presidência do TJAC designou a Assessoria Militar (Asmil) para integrar a operação de segurança. Magistrados têm proferido a todo momento decisões cautelares em defesa da sociedade, inclusive garantindo a prisão de criminosos.
A Presidência também realizou em junho deste ano inspeção no Sistema Prisional da Capital, com as presenças de membros do Tribunal e de representantes das principais instituições do Estado; e diversas reuniões estratégicas com a alta cúpula de Segurança Pública do Estado.
Na UPA-4 há também um número considerável de mulheres, algumas até grávidas, e crianças de colo – que vivem em condições precárias e de vulnerabilidade. Algumas delas relataram que foram ameaçadas e até agredidas durante as brigas entre as facções que aconteceram há alguns dias.
A desembargadora-presidente e equipe ouviram os reclamos, necessidades e problemas das reeducandas, comprometendo-se a a buscar saídas para a sua resolução.
