O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Edital nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre, com dois critérios de ingresso: provimento ou remoção.
O concurso será executado pela FMP Concursos – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso, composta pelo desembargador Arquilau Melo, que a preside; pelos juízes de Direito Anastácio Menezes, Laudivon Nogueira e Maria Penha Nascimento; pelo promotor de Justiça Vinícius Evangelista, representante do Ministério Público; pelo advogado Atalídio Casseb, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre; pelo notário Antônio Sérgio Faria e pelo Registrador Juan Pablo Gossweiller.
Segundo o presidente da comissão, “a grande novidade desse concurso é a remuneração mínima que será auferida por cartórios deficitários”. O desembargador Arquilau Melo explicou que essa questão foi definida em virtude de que no último concurso não foi possível preencher todas as vagas, vez que os candidatos aprovados não quiseram ser titulares de cartórios como dos municípios de Manoel Urbano e Mâncio Lima, cujo faturamento não compensava as despesas que teriam como delegatários.
Nesses casos, “as serventias continuaram nas mãos do poder público, mas agora, por meio de lei, ficou estabelecido que o cartório que faturar menos de 7 mil reais receberá a complementação até chegar a esse valor. Com isso estamos imaginando que todos cartórios serão agora privatizados”, afirmou Melo.
Além disso, o desembargador ressaltou que “de acordo com o novo edital, para ser delegatário não é necessário 3 anos de formação, como é exigido em outros concursos, como, por exemplo, o da magistratura”. Desse modo, “a exigência é que seja bacharel em Direito e passe nas provas”, destacou ele.
Vagas, atribuições e remuneração
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, na forma do art. 37, § 1º, do Decreto n.º 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos no art. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos, na forma do art. 17 da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, contados até a data da inscrição definitiva.
As atribuições referentes aos serviços notariais e de registro estão estabelecidas na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em lei.
No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.
Inscrição
O concurso compreende a inscrição para ambos os critérios de ingresso (provimento ou remoção), e os candidatos poderão se inscrever em uma ou ambas opções, compreendendo a inscrição, em cada opção, a totalidade das delegações arroladas no Anexo I do Edital de Abertura.
Assim, no ato da inscrição, o candidato deverá indicar obrigatoriamente, na ficha de inscrição, qual ou quais as opções de sua escolha, quanto aos dois critérios de ingresso.
As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias que foram reservadas, respeitado o percentual de 5%, por meio de sorteio público ocorrido no dia 12 de junho deste ano, cujo edital foi divulgado previamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 6 de junho de 2012, para conhecimento dos interessados.
Com a reserva das serventias que serão ofertadas aos candidatos portadores de deficiência, todas as demais serventias serão ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais para provimento ou para remoção.
Não se exigirá do candidato, no ato da inscrição preliminar, a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados, sob as penas da lei.
Inscrição passo a passo
A inscrição ao concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas de acordo com as seguintes orientações:
a) acessar o endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br durante o período de inscrições;
b) ler atentamente o Edital do Concurso e o Formulário Eletrônico de Inscrição;
c) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, atentando para a criação de sua senha exclusiva, que servirá para acesso posterior aos dados de sua inscrição e para envio de eventual recurso, e transmitir os dados via Internet;
d) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição;
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária no valor de R$ 200,00.
A inscrição efetuada via internet somente será confirmada após a FMP-Concursos ser notificada do pagamento da taxa de inscrição.
Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após 24 horas do término do encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
Etapas do concurso
O concurso para os dois critérios de ingresso compreenderá as seguintes fases:
a) 1ª Etapa – Prova Objetiva de Seleção;
b) 2ª Etapa – Prova Escrita e Prática;
c) 3ª Etapa – Prova Oral;
d) 4ª Etapa – Exame de Títulos.
A prova de seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o exame de títulos, apenas classificatório. Todas elas serão aplicadas na cidade de Rio Branco, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.
As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.
O conteúdo das disciplinas está especificado no Anexo II do Edital de Abertura, ficando reservado à FMP-Concursos o direito de arguir o candidato em face de alterações na legislação publicadas até a data da publicação deste edital.
Prova objetiva
A prova objetiva de seleção, com duração de 5 horas, consistirá em questões de múltipla escolha sobre cada uma das disciplinas e matérias definidas, não sendo permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza.
Essa prova será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção), sendo que todas as questões terão o mesmo valor.
Ela possuirá 100 questões, cada uma com 4 alternativas, sendo que apenas uma estará correta. As questões serão assim distribuídas:
| Registros Públicos | 15 questões | 15 pontos |
| Direito Constitucional | 10 questões | 10 pontos |
| Direito Administrativo | 10 questões | 10 pontos |
| Direito Civil | 10 questões | 10 pontos |
| Direito Processual Civil | 8 questões | 8 pontos |
| Direito Comercial | 8 questões | 8 pontos |
| Direito Tributário | 10 questões | 10 pontos |
| Direito Penal | 8 questões | 8 pontos |
| Direito Processual Penal | 8 questões | 8 pontos |
| Língua Portuguesa | 10 questões | 10 pontos |
| Conhecimentos Gerais | 3 questões | 3 pontos |
A data prevista para a realização das provas objetivas de seleção é 30 de setembro de 2012. Por serem distintas as provas para cada critério de ingresso, elas serão aplicadas em turnos diferentes (manhã e tarde).
Prova escrita e prática
A 2ª etapa do concurso corresponde à prova escrita e prática, com duração de cinco horas, valendo 10 pontos, que consistirá na elaboração de uma dissertação, de uma peça prática e de quatro questões discursivas.
Será permitida, nessa etapa, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.
Inscrição definitiva
A inscrição definitiva deverá ser feita pelo candidato ou seu procurador, do dia 26 de novembro a 7 de dezembro de 2012, conforme edital de convocação a ser publicado no DJe e nos endereços eletrônicos www.concursosfmp.com.br e www.tjac.jus.br.
Ela deverá ser feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, em formulário próprio (Anexo III), acompanhado, se for o caso, de instrumento de procuração (com firma reconhecida), que deverá ser encaminhado por Sedex ou entregue pessoalmente na FMP – Concurso TJAC (Rua Cel. Genuíno nº 421, 6º andar. Porto Alegre-RS. 90010-350), ou, pessoalmente ou por procurador, na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Centro Administrativo, BR 364, Km 02, Rua Tribunal de Justiça, Rio Branco-AC. 69.920-193), instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e 2 (duas) fotografias recentes 3×4 cm, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção);
b) curriculum vitae detalhado e rigorosamente cronológico, com exata indicação dos períodos e dos locais de atuação como Advogado, membro da Advocacia Pública, Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública ou Delegado de Polícia, bem como estágios, empregos particulares e outras funções públicas exercidas, nominando as principais autoridades com as quais tenha servido ou atuado, para ambos os critérios de ingresso;
c) os títulos, conforme item 13 e capeados pelo formulário constante do Anexo VI do Edital de Abertura, para ambos os critérios de ingresso;
d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, para ambos os critérios de ingresso;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral, para ambos os critérios de ingresso;
f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino, para ambos os critérios de ingresso;
g) atestado de inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal, Estadual e Militar, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos, para ambos os critérios de ingresso;
h) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito emitido por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício profissional de 10 (dez) anos, no mínimo, firmada pela Secretaria e visada pela respectiva Direção do Foro da comarca na qual exercia o serviço notarial ou de registro, completados até o término do prazo da inscrição preliminar, para o caso de ingresso por provimento;
i) certidão que comprove o exercício da delegação em serviço notarial ou registral por mais de 2 (dois) anos, que serão aferidos no momento da outorga da delegação (Súmula 266/STJ), para o caso de ingresso por remoção;
j) cópia autenticada do comprovante de endereço atual, para ambos os critérios de ingresso;
k) relação de três autoridades, no mínimo, com indicação de seus cargos, endereços atualizados e completos, número de telefone, que possam fornecer informações sobre o candidato, para ambos os critérios de ingresso.
Prova Oral
As provas orais serão realizadas de acordo com normas que serão fixadas pela FMP-Concursos em edital específico de chamamento para esta etapa, a ser publicado no DJe e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.
O candidato habilitado à prova oral será submetido à avaliação de personalidade, consubstanciados pelo psicotécnico e pelo psiquiátrico. Os resultados das avaliações serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à comissão do concurso.
A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da banca. Na oportunidade, o candidato deverá discorrer ou responder às perguntas formuladas pela banca examinadora, que será composta de quatro membros, um para cada grupo, conforme a divisão abaixo:
a) Grupo I – Direito Constitucional;
b) Grupo II – Registros Públicos;
c) Grupo III – Direito Civil;
d) Grupo IV – Direito Administrativo.
Escolha e outorga das delegações
Publicada a classificação final do concurso no Diário da Justiça, os candidatos serão convocados pelo presidente da comissão para a sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I do Edital de Abertura.
A sessão será realizada na cidade de Rio Branco, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizados no endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.
Informações
Conforme estabelece o Edital nº 19/2012, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final, serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br. Desse modo, o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do concurso.