TJ assina convênio com corregedorias para agilizar inquéritos policiais

Para garantir maior rapidez no andamento inquérito policial e no julgamento dos processos criminais na Capital e no interior do Estado, Os Corregedores da Justiça, Desembargador Arquilau de Castro Melo, do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, da Polícia Civil, José Barbosa de Morais, da Polícia Militar, Major Marco Aurélio Palladino, e o Corregedor do Corpo de Bombeiros, Tenente Coronel João de Jesus Oliveira da Silva, assinaram ontem de manhã um provimento que disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais peças de informação criminal ou contravencional diretamente ao Ministério Público para posterior distribuição à Justiça. A medida foi tomada diante da necessidade de adequar a tramitação dos inquéritos policiais às diretrizes e princípios da Constituição Federal, notadamente no que diz respeito às funções institucionais do Ministério Público, tais como, indisponibilidade da persecução penal, titularidade da ação penal pública, controle externo da atividade policial, requisição de diligências investigatórias e instauração de inquérito policial e pela necessidade de simplificar, agilizar e racionalizar a tramitação dos inquéritos policiais O objetivo é agilizar o julgamento dos processos. Hoje, quando o inquérito policial é concluído, é encaminhado ao juiz que, por sua vez, encaminha ao Ministério Público. Com o provimento, a partir de agora, as corregedorias da PM, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros encaminharão o inquérito para o Ministério Público. Segundo o desembargador Arquilau de Castro Melo, não se trata de diminuir o poder do juiz, ao contrário trata-se de garantir maior celeridade no processo e esta é uma das prioridades da administração do Tribunal de Justiça do Acre. “O provimento também vai facilitar a comunicação entre as Polícias e o Ministério Público que é quem deve exercer o controle externo das atividades policiais. Com essas mudanças, não estamos (os juizes) perdendo poder, estamos facilitando e agilizando o trabalho da justiça e esta tem que ser a nossa prioridade”, disse Castro Melo. O Corregedor do MPE Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, disse estar satisfeito com o trabalho em conjunto das corregedorias, pois vai garantir celeridade na prestação jurisdicional. “Estamos dando um passo à frente na celeridade da justiça e melhorando nossas atividades e, consequentemente, a prestação de serviços à comunidade”, disse o corregedor do MPE. Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ/AC

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Fonte: Publicado em 28/03/2005