Textos das LC´s nº 220 e 221 e da Lei nº 2.397 já estão disponíveis para consulta

Os operadores do Direito já têm acesso à íntegra das Leis complementares nº 220 e 221, e Lei nº 2.397, aprovadas em dezembro de 2010 pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Acre. Os textos das novas normas, sancionados pelo Governo do Estado, estão disponíveis no portal do Tribunal de Justiça do Acre na Internet (clique aqui).

Aprovada em 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 2.397 altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.805/2006, referente à fixação de valores pagos pelos serviços notariais e de registros. A nova lei está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2011.

A Lei Complementar nº 220, aprovada em 27 de dezembro de 2010 e publicada no dia 30 de dezembro de 2010 (DOE nº 10.450), altera dispositivos das Leis Complementares nº 47, de 22 de novembro de 1995 e nº 105, de 17 de janeiro de 2002, que tratam da jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal efetivo e transitório do Poder Judiciário. A nova norma entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011.

Aprovada no dia 30 de dezembro de 2010, a Lei Complementar nº 221 dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre. A norma está em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2011, data de sua publicação (DOE nº 10.453).

 

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Fonte: Publicado em 12/01/2011